decreto nº 58.285, de 8 de agosto de 2012

decreto nº 58.285, de 8 de agosto de 2012

(doe 09-08-2012)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xxxi, xliv, xl e xli, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os itens 16 e 29 do § 1° do artigo 313-k:

16 - óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira, 2710.12.90; (nr);

29 - controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2931.00.79 ou 2931.90.79; (nr);

ii - os itens 6, 9 e 12 do § 1° do artigo 313-z3:

6 - limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, cortapinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, 8203; (nr);

9 - ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho, 8206.00.00; (nr);

12 - plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets), 8209.00; (nr);

iii - o item 7 do § 1° do artigo 313-z15:

7 - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio, 7323.9, 7418 e 7615; (nr).

iv - os itens 39, 50, 53 e 58 do § 1º do artigo 313-z19:

39 - aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador- microfone sem fio, 8517.11.00; (nr);

50 - monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos, 8528.49.29, 8528.59.20 e 8528.69; (nr);

53 - câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão, 9006.10; (nr);

58 - jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão, 9504.50.00; (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 8 de agosto de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 8 de agosto de 2012.

ofício gs-cat nº 297-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta atualiza a classificação fiscal de diversas mercadorias indicadas no citado regulamento, ajustando-a às alterações promovidas pela câmara de comércio exterior - camex.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes