decreto nº 56.692, de 27 de janeiro de 2011
decreto nº 56.692, de 27 de janeiro de 2011
(doe 28-01-2011)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 67 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“§ 2º - é vedada a utilização, em recinto de atendimento ao público, de equipamento não integrado ao ecf que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, sendo obrigatória a utilização do ecf para emissão do documento fiscal da respectiva operação ou prestação e impressão do correspondente comprovante de pagamento, independentemente do meio de pagamento utilizado, de tal forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao outro (convênio ecf-1/98, cláusula quarta).” (nr).
artigo 2° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 6º ao artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“§ 6º - a vedação prevista no § 2º não se aplica a equipamento não integrado ao ecf que for utilizado:
1 - exclusivamente para fins de emissão de nota fiscal eletrônica - nf-e ou de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe;
2 - para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no cnpj do estabelecimento.” (nr).
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 27 de janeiro de 2011
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 27 de janeiro de 2011.
ofício gs nº 12-2011
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
inicialmente, cabe ressaltar que, como regra geral, é vedado utilizar, em recinto de atendimento ao público, equipamento não integrado ao ecf - equipamento emissor de cupom fiscal - que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operações ou prestações de serviços.
a minuta de decreto em anexo estabelece que essa vedação não se aplica a equipamento não integrado ao ecf que for utilizado:
a) exclusivamente para fins de emissão de nota fiscal eletrônica - nf-e ou de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe;
b) para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no cnpj do estabelecimento.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes