decreto nº 56.852, de 18 de março de 2011

decreto nº 56.852, de 18 de março de 2011

(doe 19-03-2011)

altera o decreto 55.304, de 30-12-2009, que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, xxiv e § 10, e 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - fica revogado o artigo 3º do decreto 55.304, de 30 de dezembro de 2009.

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

palácio dos bandeirantes, 18 de março de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

emanuel fernandes
secretário de planejamento e desenvolvimento regional

guilherme afif domingos
secretário de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 18 de março de 2011.

ofício gs-cat nº 116-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que altera o decreto 55.304, de 30 de dezembro de 2009, o qual introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a presente minuta propõe a revogação do artigo 3º do referido decreto 55.304, que condiciona a prorrogação dos benefícios fiscais que expiram em 31 de março de 2011 à aprovação, pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, de programa de desenvolvimento proposto por entidades representativas das empresas dos setores beneficiados, prevendo planos e metas, tais como de arrecadação de imposto, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos.

a medida se justifica pela necessidade de preservação econômica dos setores abrangidos, que vêm enfrentando constantes prejuízos em decorrência da guerra fiscal praticada por outros estados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes