decreto nº 55.304, de 30 de dezembro de 2009

decreto nº 55.304, de 30 de dezembro de 2009

(doe 31-12-2009; retificação doe 06-01-2010)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

com as alterações do decreto 56.852, de 18-03-2011 (doe 19-03-2011).

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, inciso xxiv, § 10, e 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - das disposições transitórias:

a) o “caput” do artigo 24:

“artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de março de 2011.” (nr);

b) o § 3º do artigo 27:

“§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2011.” (nr);

ii - o § 3° do artigo 32 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (nr);

iii - o § 3° do artigo 33 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (nr);

iv - o § 3° do artigo 34 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (nr);

v - o § 3° do artigo 35 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (nr);

vi - o § 3° do artigo 37 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (nr);

vii - o § 3° do artigo 39 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (nr);

viii - o § 2° do artigo 44 do anexo ii:

“§ 2° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011.” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - o parágrafo único ao artigo 24 das disposições transitórias:

“parágrafo único - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

ii - o § 4º ao artigo 27 das disposições transitórias:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps.

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

iii - o § 4° ao artigo 32 do anexo ii:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

iv - o § 4° ao artigo 33 do anexo ii:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

v - o § 4° ao artigo 34 do anexo ii:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

vi - o § 4° ao artigo 35 do anexo ii:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

vii - o § 4° ao artigo 37 do anexo ii:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

viii - o § 4° ao artigo 39 do anexo ii:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr);

ix - o § 4° ao artigo 44 do anexo ii:

“§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.” (nr).

artigo 3º - revogado pelo decreto 56.852, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011.

artigo 3º - após 31 de março de 2011, as prorrogações dos benefícios de que trata o artigo 1º serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, instituída pela resolução conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007.

§ 1º - os programas de desenvolvimento serão propostos por entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica na forma, condições e prazos estipulados pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo e deverão prever planos e metas semestrais, tais como de arrecadação de impostos, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos.

§ 2º - a não apresentação ou descumprimento dos programas de desenvolvimento importará a não prorrogação dos benefícios fiscais.

artigo 4° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, o artigo 2º, a partir de 1º de março de 2010.

palácio dos bandeirantes, 30 de dezembro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

geraldo josé rodrigues alckmin filho
secretário de desenvolvimento

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 30 de dezembro de 2009.

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nota - v. retificação publicada no doe de 06-01-2010:

decreto nº 55.304, de 30 de dezembro de 2009

retificação do d.o. de 31-12-2009

no inciso ix do artigo 2º, onde se lê:

“ix - o § 3º ao artigo 44 do anexo ii:

leia-se: “ix - o § 4º ao artigo 44 do anexo ii:”

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ofício gs/cat nº 713/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que em seu artigo 1º introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. a proposta visa prorrogar até 31 de março de 2011 o prazo de vigência dos benefícios indicados nos seguintes dispositivos:

a) artigo 24 das disposições transitórias, o qual se refere ao diferimento previsto no artigo 400-c, aplicável às saídas internas de produtos têxteis, nas condições que especifica;

b) artigo 27 das disposições transitórias, que prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, nas condições que especifica;

c) artigo 32 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

d) artigo 33 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

e) artigo 34 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

f) artigo 35 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

g) artigo 37 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

h) artigo 39 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

i) artigo 44 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa contratadas pelas empresas de “call center” para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, “help desk” e retenção de clientes, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 15% (quinze por cento);

visa ainda, conforme o artigo 2º, acrescentar dispositivos ao regulamento do icms para dispor que os benefícios previstos no artigo 1º ficam sujeitos às seguintes condições a serem observadas a partir de 1º de março de 2010 pelo contribuinte:

1 - estar em situação regular perante o fisco;

2 - não possuir:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

conforme o artigo 3º fica estabelecido que após 31 de março de 2011, as prorrogações dos benefícios ficarão condicionadas à aprovação, pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo instituída pela resolução conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, alterada pela resolução conjunta - 2, de 16 de janeiro de 2009, de programa de desenvolvimento que preveja metas semestrais de arrecadação, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos, devendo o mesmo ser proposto pelas entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes