decreto nº 56.853, de 18 de março de 2011
decreto nº 56.853, de 18 de março de 2011
(doe 19-03-2011)
altera o decreto 55.901, de 9 de junho de 2010, que institui o programa de incentivo ao setor ferroviário - pro-trens
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 67, § 1º, 84-b e 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta: artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 1º do decreto 55.901, de 9 de junho de 2010:
“§ 3º - o disposto neste artigo condiciona-se a que:
1 - o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista;
2 - o contribuinte importador esteja em situação regular perante o fisco;
3 - o contribuinte importador não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
4 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 3:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.” (nr).
artigo 2º - fica revogado o § 4º do artigo 1º do decreto 55.901, de 9 de junho de 2010.
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.
palácio dos bandeirantes, 18 de março de 2011
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
emanuel fernandes
secretário de planejamento e desenvolvimento regional
guilherme afif domingos
secretário de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 18 de março de 2011.
ofício gs-cat nº 117-2011
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o decreto 55.901, de 9 de junho de 2010, que institui o programa de incentivo ao setor ferroviário - pro-trens. o referido decreto prevê a suspensão e o diferimento do lançamento do icms incidente na importação ou na saída interna de locomotivas diesel elétricas usadas, bem como de partes, peças e componentes a serem empregados em sua reforma.
a presente minuta tem por objetivo aperfeiçoar as condições a serem observadas para a fruição do benefício, especialmente em relação aos débitos do imposto que o contribuinte eventualmente possua.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes