decreto nº 55.901, de 09 de junho de 2010
decreto nº 55.901, de 09 de junho de 2010
(doe 09-06-2010)
institui o programa de incentivo ao setor ferroviário - pro-trens
com as alterações do decreto 56.853, de 18-03-2011 (doe 19-03-2011).
alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 67, § 1º, 84-b e 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:
artigo 1º - fica suspenso o lançamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior das mercadorias referidas no § 1º, realizada por contribuinte localizado em território paulista, para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador.
§ 1º - a suspensão de que trata este artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias sem similar nacional e adiante indicadas:
1 - locomotivas diesel elétricas usadas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) hp, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento que realizar serviço de reforma em locomotiva;
2 - partes, peças e componentes a serem empregados na reforma das locomotivas indicadas no item 1;
§ 2º - a comprovação de ausência de similar nacional deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor ferroviário de cargas com abrangência em todo o território nacional, preferencialmente da abifer (associação brasileiro da indústria ferroviária) e simefre (sindicato interestadual da indústria de materiais e equipamentos ferroviários e rodoviários), ou por órgão federal especializado.
§ 3º - o disposto neste artigo condiciona-se a que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.853, de 18-03-2011, doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)
1 - o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista;
2 - o contribuinte importador esteja em situação regular perante o fisco;
3 - o contribuinte importador não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
4 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 3:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.” (nr).
§ 3º - o disposto neste artigo fica condicionado a que:
1 - o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista;
2 - o contribuinte importador esteja em situação regular perante o fisco e não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps.
§ 4º - revogado pelo decreto 56.853, de 18-03-2011, doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011.
§ 4º - não impedem a fruição do benefício os débitos referidos no item 2 do § 2º, desde que garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou, ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.
§ 5º - para os fins deste decreto, não será considerado similar nacional o produto fabricado em unidade da federação que, por meio de lei, decreto, termo de acordo ou qualquer outro instrumento, dê tratamento discriminatório a qualquer mercadoria produzida no estado de são paulo;
§ 6° - o pagamento do imposto suspenso nos termos deste artigo será efetuado conforme previsto nos incisos i e ii do artigo 116 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 2º - fica diferido o lançamento do icms incidente na saída interna de partes, peças e componentes para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do contribuinte que irá aplicá-las na reforma de locomotivas diesel elétricas com potência máxima acima de 3.000 (três mil) hp.
parágrafo único - o pagamento do imposto diferido nos termos deste artigo será efetuado conforme previsto nos incisos i e ii do artigo 116 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 3º - fica diferido o lançamento do icms incidente na saída interna de locomotivas diesel elétricas acima de 3.000 (três mil) hp reformadas, destinadas à empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento adquirente para incorporação ao seu ativo imobilizado.
parágrafo único: o imposto diferido nos termos deste artigo deverá ser pago em conta gráfica à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês.
artigo 4º - na hipótese do estabelecimento que efetuar a reforma na locomotiva incorporar o referido bem no seu ativo imobilizado, fica dispensado o estorno do crédito efetuado por ocasião das entradas das mercadorias referidas no § 1º do artigo 1º e no artigo 2º
artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 9 de junho de 2010
alberto goldman
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
luciano santos tavares de almeida
secretário de desenvolvimento
luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 9 de junho de 2010.
ofício gs/cat nº 130-2010
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que institui o programa de incentivo ao setor ferroviário - pro-trens
a proposta tem o objetivo de simplificar e harmonizar as operações de importação e internas, com locomotivas diesel elétricas de potência máxima acima de 3.000 (três mil) hp, bem como, suas partes, peças e componentes, quando efetuadas por estabelecimento que realizar serviços de reformas nos referidos bens, sob as condições que especifica, de modo a propiciar o desenvolvimento e a ampliação dos negócios neste estado,
para tanto, será concedida suspensão do lançamento do icms devido na importação da locomotiva referidas e suas partes, peças e componentes, sem similar nacional, até o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento importador, bem como, o diferimento do lançamento do imposto devido na aquisição interna de partes, peças e componentes, para o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente, com o pagamento do imposto devido efetuado através da conta gráfica, nos termos do artigo 116 do regulamento do icms, e ainda, com o diferimento do lançamento icms devido na operação de saida com destino a estabelecimento prestador de serviço transporte de carga ferrroviário, para o momento da entrada do bem no estabelecimento adquirente, com o pagamento do imposto devido efetuado em conta gráfica à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês e ainda, dispensa o estono do crédito efetuado por ocasião das entradas do insumos de produção quando o bem for incorporado ao ativo imobilizada da empresa que efetuar a reforma da locomotiva
não há comprometimento em relação à lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a mudança proposta não implica em renuncia à receita do estado, alterando apenas a forma e o momento do pagamento.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta anexa. aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes