decreto nº 57.084, de 27 de junho de 2011
decreto nº 57.084, de 27 de junho de 2011
(doe 28-06-2011)
altera o decreto 56.133, de 25-8-2010, que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 67, § 1º, da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:
artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do decreto 56.133, de 25 de agosto de 2010:
“artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.” (nr).
artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 27 de junho de 2011
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 27 de junho de 2011.
ofício gs-cat nº 313-2011
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que prorroga, para 1º de janeiro de 2012, o início de vigência do decreto 56.133, de 25 de agosto de 2010, o qual introduz modificações no regulamento do icms com vistas a modernizar e informatizar o controle da utilização do crédito do imposto por estabelecimento rural de produtor, por sociedade em comum de produtor rural e por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.
a referida prorrogação é necessária em virtude de o prazo para a conclusão da execução do projeto que justifica as alterações no ricms ter sido prorrogado pelas autoridades gestoras.
com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes