decreto nº 57.145, de 18 de julho de 2011
decreto nº 57.145, de 18 de julho de 2011
(doe 19-07-2011)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-11/11 e 25/11, celebrados no rio de janeiro, rj, no dia 1º de abril de 2011, e no artigo 8º, xxiv e §10, da lei 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o artigo 400-h:
“artigo 400-h - o lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante.
§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se às mercadorias utilizadas como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da nomenclatura comum do mercosul - ncm:
1 - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;
2 - aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;
3 - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99;
4 - pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90.
§ 2º - o disposto neste artigo fica condicionado a que:
1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no § 1º, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
2 - haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos referidos produtos ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.” (nr);
ii - o “caput” do artigo 400-i:
“artigo 400-i - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no país, utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-h, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos referidos produtos, fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento.” (nr);
iii - do artigo 30 do anexo i:
a) o inciso viii:
“viii - pá de motor ou turbina eólica, 8503.00.90 (convênio icms-25/11, cláusula primeira);” (nr);
b) o § 2º:
“§ 2º - a isenção prevista neste artigo:
1 - fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados;
2 - somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos x a xiii quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (convênio icms-11/11, cláusula primeira, ii).” (nr).
artigo 2º - ficam acrescentados os incisos ix a xiii ao “caput” do artigo 30 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“ix - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da ncm/sh, 8503.00.90 (convênio icms- 25/11, cláusula segunda);
x - chapas de aço, 7308.90.10 (convênio icms- 11/11, cláusula primeira, i);
xi - cabos de controle, 8544.49.00 (convênio icms- 11/11, cláusula primeira, i);
xii - cabos de potência, 8544.49.00 (convênio icms-11/11, cláusula primeira, i);
xiii - anéis de modelagem, 8479.89.99 (convênio icms-11/11, cláusula primeira, i).”.
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 18 de julho de 2011
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 18 de julho de 2011.
ofício gs-cat nº 267-2011
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
1 - no artigo 400-h, que prevê o diferimento do lançamento do imposto na aquisição de mercadorias a serem utilizadas na fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, promover ajustes técnicos na redação do dispositivo, substituindo-se o termo “operação interna” por “saída interna”, uma vez que, do ponto de vista técnico-jurídico, o diferimento, nesse caso, não abrangeria a importação, e o termo “insumo” por “matéria-prima ou produto intermediário”, bem como incluir as pás de motor ou turbina eólica dentre os produtos relacionados no § 1º do referido artigo;
2 - no “caput” do artigo 400-i, que prevê a suspensão do lançamento do imposto na importação de mercadorias a serem utilizadas na fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, promover ajuste técnico na redação do dispositivo, substituindo-se o termo “insumo” por “matéria-prima ou produto intermediário”;
3 - no artigo 30 do anexo i, que prevê a isenção do icms nas operações com equipamentos e componentes destinados à geração e aproveitamento de energia solar e eólica: (a) alterar a redação do inciso viii de modo a acrescentar à pá de motor ou turbina eólica o correspondente código na nomenclatura comum do mercosul - ncm; (b) alterar a redação do § 2º para dispor que a isenção relativa à chapa de aço, cabo de controle, cabo de potência e anel de modelagem aplicase somente na hipótese em que esses produtos forem destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica; (c) acrescentar os incisos ix a xiii, para inserir novos produtos dentre aqueles beneficiados com a isenção. essas alterações decorrem da necessidade de se implementar na legislação interna do estado de são paulo as disposições contidas nos convênios icms-11/11 e 25/11, celebrados no âmbito do confaz.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes