decreto nº 57.621, de 12 de dezembro de 2011

decreto nº 57.621, de 12 de dezembro de 2011

(doe 13-12-2011)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 36 e 67 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 369:

“artigo 369 - quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso i do artigo 364 ou no artigo 365, poderá ser deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro estado na operação anterior (lei 6.374/89, art. 36).

§ 1º - o imposto pago a outro estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.

§ 2º - o valor do crédito deduzido deverá ser lançado no livro registro de apuração do icms, no quadro “débito do imposto - estornos de créditos”, com a expressão “dedução direta - guia nº ......”.” (nr);

ii - o artigo 379:

“artigo 379 - as operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro registro de saídas, nas colunas “operações ou prestações sem débito do imposto” (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).” (nr).

artigo 2° - ficam revogados os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 34;

ii - o artigo 370;

iii - do artigo 373:

a) o item 3 do § 1º;

b) o § 2º;

iv - do artigo 377:

a) o inciso iv;

b) os §§ 1º e 2º;

v - o artigo 378.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

palácio dos bandeirantes, 12 de dezembro de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 12 de dezembro de 2011.

ofício gs-cat nº 575-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que tem por objetivo alterar o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a proposta de decreto altera a seção que trata das “operações com gado em pé e produtos resultantes da matança” no regulamento do icms para por fim aos certificados de crédito do icms relativos ao gado. a partir de 1º de janeiro de 2012, a comprovação desses créditos fiscais será simplificada, passando a ser igual à comprovação de créditos das demais operações relativas à circulação de mercadorias.

a minuta também propõe a revogação do artigo 34 do regulamento do icms, que distingue o produtor rural conforme a sua receita anual.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes