decreto nº 57.675, de 26 de dezembro de 2011

decreto nº 57.675, de 26 de dezembro de 2011

(doe 27-12-2011)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 46 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 10 do artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2012, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2013”. (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 26 de dezembro de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 26 de dezembro de 2011.

ofício gs-cat nº 635-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que tem por objetivo alterar o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a proposta prorroga, para dezembro de 2012, a vigência do artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do icms para possibilitar, aos contribuintes que geram crédito acumulado até 10.000 (dez mil) ufesps, a apropriação pela sistemática de apuração simplificada em substituição à sistemática de custeio prevista no artigo 72-a do mesmo regulamento.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes