decreto nº 55.951, de 24 de junho de 2010

(doe 25-06-2010)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, inciso xxxviii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 24 do § 1º do artigo 313-z13 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“24 - papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16;” (nr);

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

palácio dos bandeirantes, 24 de junho de 2010

alberto goldman

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 24 de junho de 2010.

ofício gs-cat nº 297-2010

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para promover correção técnica na redação do item 24 do § 1º do artigo 313-z13, de forma a excluir da substituição tributária o papel autocopiativo vendido em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura, ao invés de excetuar apenas aqueles vendidos em folhas medindo exatamente 60 cm x 90 cm.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes