decreto nº 56.066 de 4 de agosto de 2010
decreto nº 56.066 de 4 de agosto de 2010
(doe 05-08-2010)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84-b e 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 52, mantidos seus incisos, do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“artigo 52 (produtos têxteis) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da nomenclatura comum do mercosul - ncm, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:” (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 4 de agosto de 2010
alberto goldman
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
luciano santos tavares de almeida
secretário de desenvolvimento
luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 4 de agosto de 2010.
ofício gs/cat nº 368/2010
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com fundamento no disposto nos artigos 84-b e 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, como segue:
a proposta visa proceder a ajustes de ordem técnica para constar expressamente que serão alcançados pelo benefício apenas os contribuintes industriais da cadeia têxtil e de confecções.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes