decreto nº 56.472, de 3 de dezembro de 2010
decreto nº 56.472, de 3 de dezembro de 2010
(doe 04-12-2010)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“artigo 30 (ddtt) - o crédito acumulado gerado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) ufesps, poderá ser apurado pela sistemática de apuração simplificada, em substituição à sistemática de custeio do artigo 72-a, desde que observado o disposto neste artigo.
§ 1º - a opção pela sistemática de apuração simplificada, bem como a renúncia a ela, dar-se-á pela lavratura de termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, modelo 6, e da sua confirmação por meio da internet.
§ 2º - o valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será determinado com base no custo estimado das operações ou prestações geradoras do crédito acumulado, aplicando-se sobre esse custo o percentual médio de crédito, observando-se o seguinte:
1 - o custo estimado será o resultado da divisão do valor da operação ou prestação geradora do crédito acumulado pela soma da unidade com o índice de valor acrescido - iva :
custo estimado = [valor operação / (1+iva)];
2 - o iva utilizado no cálculo do custo estimado será o iva mediana publicado pela secretaria da fazenda para o segmento de atividade em que estiver classificado o estabelecimento ou o iva do próprio estabelecimento, o que for maior;
3 - o iva mediana a ser considerado será o publicado para o período de geração do crédito acumulado ou, na sua ausência, o último publicado;
4 - na hipótese de ter sido efetuada operação ou prestação relacionada a atividade diversa daquela em que estiver classificado o estabelecimento, prevalecerá, para fins do disposto no item 2, o iva mediana do segmento de atividade que melhor se adequar à operação ou prestação geradora do crédito acumulado;
5 - o iva do próprio estabelecimento referido no item 2 será o resultado da seguinte fórmula:
[(saídas - entradas) / entradas];
6 - o cálculo do percentual médio de crédito do imposto deverá considerar, quando cabível, o valor lançado no quadro “crédito do imposto - outros créditos” do livro registro de apuração do icms e transcrito na correspondente guia de informação e apuração - gia, relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa forma de escrituração:
7 - as variáveis “saídas” e “entradas” utilizadas no cálculo do iva do próprio estabelecimento e o percentual médio de crédito serão apurados com base nas informações econômico-fiscais, definidas pela secretaria da fazenda, desde que prestadas de acordo com a legislação e declaradas nas guias de informações e apuração - gias relativas:
a) ao período de janeiro a dezembro do próprio ano de geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado em ano posterior ao da geração;
b) ao período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração, até o mês de junho;
c) ao período de janeiro até o mês anterior ao do protocolo, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração do crédito acumulado, após o mês de junho
§ 3° - o crédito outorgado lançado no quadro “crédito do imposto outros créditos” do livro registro de apuração do icms, quando admitido e escriturado na forma e prazo previstos na legislação, será considerado e identificado na apuração do crédito acumulado, não devendo ser considerado no cálculo do percentual médio de crédito.
§ 4º - o valor do débito do imposto relativo à operação ou prestação geradora de crédito acumulado, quando for o caso, será deduzido do valor do crédito do imposto determinado nos termos dos §§ 2º e 3º.
§ 5º - as informações relativas às operações ou prestações geradoras de crédito acumulado efetuadas por estabelecimento, bem como as relativas à apuração do crédito acumulado, deverão ser apresentadas à secretaria da fazenda, por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo previstos em disciplina por ela estabelecida.
§ 6º - o crédito acumulado apurado nos termos deste artigo poderá ter a sua apropriação autorizada, a título precário, após verificação fiscal sumária favorável, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, desde que o pedido seja protocolado no prazo previsto no § 10.
§ 7° - a opção para apurar o crédito acumulado pela sistemática de apuração simplificada, nos termos deste artigo, implicará renúncia pelo contribuinte a qualquer ajuste ou complemento de valor.
§ 8º - a adoção da sistemática de custeio prevista no artigo 72-a será obrigatória na apuração do crédito acumulado gerado a partir do mês em que ocorrer as seguintes hipóteses:
1 - o valor do crédito acumulado gerado no mês for superior ao limite fixado no “caput”;
2 - a renúncia à opção pela sistemática de apuração simplificada.
§ 9º - na aplicação do disposto neste artigo deverão ser observadas, também, a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda e as demais disposições relativas ao crédito acumulado do imposto.
§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2011, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.” (nr).
artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde de 1º de abril de 2010.
palácio dos bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
alberto goldman
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 3 de dezembro de 2010.
ofício gs nº 671-2010
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que dá nova redação ao artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a proposta visa alterar o limite, para a apuração do crédito acumulado pela sistemática de apuração simplificada, de r$100.000,00 (cem mil reais) para 10.000 (dez mil) ufesps mensais, bem como prorrogar a vigência dessa sistemática de apuração para os créditos acumulados gerados no período de abril de 2010 a dezembro de 2011, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.
a presente proposta promove, também, alguns ajustes técnicos na redação do mencionado artigo.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes