decreto nº 54.007, de 12 de fevereiro de 2009

(doe 13-02-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 59 da lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 29 nas disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 29 - fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com:

i - bens destinados a integração ao ativo imobilizado,

ii - mercadorias a serem utilizadas como insumo em processo produtivo de mercadoria destinada a exportação.

§ 1º - o disposto no caput se aplica apenas quando o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria for industrial, observado a relação de setores beneficiados e disciplina a serem estabalecidos pela secretaria da fazenda.

§ 2º - o pagamento do imposto diferido nos termos do “caput” deverá ser efetuado por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, observado o disposto no artigo 430.

§ 3º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.”.

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009.

palácio dos bandeirantes, 12 de fevereiro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

geraldo josé rodrigues alckmin filho
secretário de desenvolvimento

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 12 de fevereiro de 2009.

ofício gs-cat nº 61-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que insere o artigo 29 das disposições transitórias ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a medida proposta tem o objetivo de incentivar os investimentos em bens de capital e a produção industrial, realizados durante o período de vigência da medida, reduzindo os impactos da crise econômica mundial sobre a economia e o emprego no estado de são paulo.

não há comprometimento em relação à lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a mudança proposta não implica em alteração da receita do estado, limitando-se a evitar a formação de créditos acumulados do imposto apropriável ou apropriados na forma da legislação, que posteriormente teriam de ser ressarcidos pelo estado.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto, conforme a minuta anexa, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes