decreto nº 54.239, de 14 de abril de 2009

(doe 15-04-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 66-b da lei 6.374, de 1° de março de 1989, acrescentado pela lei 13.291, de 22 de dezembro de 2008, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 42:

“artigo 42 - na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo a que se refere o “caput” do artigo 41, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o pagamento do imposto sobre as referidas parcelas deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 280, devendo tal condição ser indicada no documento fiscal por este emitido.

parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de ter sido aplicado percentual de margem de valor agregado específico para operações sem a inclusão do valor do frete na base de cálculo da retenção.” (nr);

ii - o artigo 265:

“artigo 265 - o complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, quando:

i - o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção, na hipótese desta ter sido fixada nos termos do artigo 40-a;

ii - da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.” (nr);

iii - o artigo 266:

“artigo 266 - o imposto relativo à prestação de serviço de transporte, ainda que a mercadoria transportada tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto, deverá ser pago pelo transportador, de acordo com a legislação própria, exceto nas hipóteses previstas no artigo 316.

parágrafo único - o tomador do serviço poderá creditar-se do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte, quando admitido.” (nr);

iv - o artigo 280:

“artigo 280 - na hipótese do artigo 42, o contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição lançará o imposto a pagar no livro registro de apuração do icms, no quadro “débito do imposto - outros débitos”, com a expressão “subst. tributária sobre parcelas do frete, seguro ou outro encargo”, no período em que a mercadoria entrar no seu estabelecimento, sendo vedado o crédito desse imposto (lei 6.374/89, art. 59).

parágrafo único - o imposto a pagar a que se refere o “caput” será o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com a mercadoria sobre o valor obtido da soma das parcelas referentes a frete, seguro ou outro encargo, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado, estabelecido pela legislação em cada caso.” (nr);

v - o § 6º-a do artigo 426-a:

“§ 6°-a - o disposto no item 2 do § 6° não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria:

1- seja atacadista;
2 - tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra unidade da federação.” (nr).

artigo 2° - fica acrescentado o § 6º ao artigo 269 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“§ 6º - o disposto no inciso i aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-a (lei 6.374/89, art. 66-b, § 3º, na redação da lei 13.291/08)”. (nr).

artigo 3º - o imposto devido nos termos do artigo 42 do regulamento do icms, relativamente a períodos de apuração anteriores, poderá ser pago, sem multa e demais acréscimos legais, até o mês subsequente ao da data da publicação deste decreto.

artigo 4° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de dezembro de 2008, exceto os incisos iii e v do artigo 1º, que produzem efeitos a partir da data da publicação deste decreto.

palácio dos bandeirantes, 14 de abril de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 14 de abril de 2009.

ofício gs-cat nº 169-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências.

a minuta ora proposta tem como objetivo adequar o regulamento do icms à modificação promovida pela lei nº 13.291, de 22 de dezembro de 2008, na lei 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms.

o artigo 1° da minuta introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i faz uma adaptação técnica na redação do artigo 42 para prever que, na hipótese de impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo pelo sujeito passivo por substituição, o pagamento do imposto seja realizado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do substituto;

2 - o inciso ii dá nova redação ao artigo 265 para limitar a exigência de pagamento do complemento do imposto retido antecipadamente. o contribuinte deverá pagar o complemento do imposto quando o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que o da base de cálculo utilizada para a retenção, somente se esta base de cálculo tiver sido fixada nos termos do artigo 40-a.

tal alteração decorre do entendimento de que, nas demais hipóteses - quais sejam, a da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ser fixada em razão de preço sugerido por fabricante ou importador ou da média ponderada dos preços a consumidor final, apurada por levantamento de preços -, o valor considerado como base de cálculo para a retenção antecipada do imposto ser o preço praticado no mercado, não havendo, portanto, que se falar em cobrança de complemento pelo estado ou em restituição da diferença pelo contribuinte, motivo pelo qual, propõe-se também o acréscimo do § 6º ao artigo 269;

3 - o inciso iii dá nova redação ao artigo 266 para fins de ajuste técnico, uma vez que este artigo fazia referência ao artigo 317, já revogado, que previa a substituição tributária nos serviços de transporte rodoviário de carga;

4 - o inciso iv dá nova redação ao artigo 280 para deixar clara a forma de cálculo e de lançamento do imposto a pagar na hipótese do artigo 42, qual seja, a impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outros encargos na base de cálculo da substituição tributária pelo substituto;

5 - o inciso v dá nova redação ao § 6º-a do artigo 426-a para prever que o contribuinte atacadista destinatário da mercadoria deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada, em território paulista, de mercadoria proveniente de outra unidade federada.

o artigo 2º acrescenta o § 6º ao artigo 269 para, como já explicado, dispor que o contribuinte poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo da retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final, apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-a.

o artigo 3º, por sua vez, dispõe que o imposto devido nos termos do artigo 42 do regulamento do icms, relativamente a períodos de apuração anteriores, poderá ser pago, sem multas e demais acréscimos legais, até o mês subsequente ao da data da publicação deste decreto.

por fim, o artigo 4º trata da vigência dos dispositivos legais.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes