decreto nº 54.250, de 17 de abril de 2009

(doe 18-04-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xxxix, xl, xlv e xlvii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o item 1 do § 2° do artigo 313-z1:

“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a;” (nr);

ii - o item 1 do § 2º do artigo 313-z3:

“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a;” (nr);

iii - o item 1 do § 2° do artigo 313-z5:

“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a;” (nr);

iv - o item 1 do § 2° do artigo 313-z7:

“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a;” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009.

palácio dos bandeirantes, 17 de abril de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 17 de abril de 2009.

ofício gs-cat nº 168/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações nos artigos 313-z1, 313-z3, 313-z5 e 313-z7 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, os quais dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais.

as alterações propostas visam fazer uma correção técnica na redação dos dispositivos ao indicar que o estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária nos termos dos artigos 313-z1 a 313-z8, diretamente de outro estado sem a retenção antecipada deverá pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes mediante recolhimento antecipado previsto no artigo 426-a, ao invés de fazê-lo nos termos do artigo 277, conforme previsto anteriormente.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes