decreto nº 54.289, de 4 de maio de 2009
decreto nº 54.289, de 4 de maio de 2009
(doe 05-05-2009)
disciplina o recolhimento de icms relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-f, inciso iii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no decreto 54.251, de 17 de abril de 2009:
decreta:
artigo 1° - o estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso i dos artigos 313-z9, 313-z11, 313- z13, 313-z15 e 313-z17 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 6° existente no final do dia 30 de abril de 2009, deverá:
i - efetuar a contagem do estoque das mercadorias;
ii - elaborar relação, indicando, para cada item:
a) o valor das mercadorias em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do icms, considerando a entrada mais recente da mercadoria;
b) a alíquota interna aplicável;
c) o valor do imposto devido, calculado conforme os §§ 1° ou 2°;
d) o correspondente código na nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado (nbm/sh);
iii - na hipótese de estar sujeito ao regime periódico de apuração - rpa, transmitir, até 15 de junho de 2009, arquivo digital à secretaria da fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso ii e demais informações requeridas;
iv - na hipótese de estar sujeito ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, manter a relação de que trata o inciso ii em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado;
v - recolher o valor do imposto devido em razão da operação própria e das subseqüentes, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.
§ 1° - o valor do imposto devido pela operação própria e pelas subseqüentes será calculado com base no índice de valor adicionado setorial - iva-st divulgado pela secretaria da fazenda:
1 - mediante a seguinte fórmula:
a) em se tratando de contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração - rpa:
imposto devido = (base de cálculo x alíquota interna) + (base de cálculo x iva-st x alíquota interna);
b) em se tratando de contribuinte sujeito ao “simples nacional”:
imposto devido = base de cálculo x iva-st x alíquota interna;
2 - considerando-se, para determinação da base de cálculo, o valor da entrada mais recente da mercadoria.
§ 2° - quando existir preço final a consumidor divulgado pela secretaria da fazenda, em substituição ao disposto no § 1°, o valor do imposto devido pela operação própria e pelas subseqüentes deverá ser calculado:
1 - mediante a seguinte fórmula:
a) em se tratando de contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração - rpa:
imposto devido = base de cálculo x alíquota interna;
b) em se tratando de contribuinte sujeito ao “simples nacional”:
imposto devido = (base de cálculo da saída - base de cálculo da entrada) x alíquota interna;
2 - considerando-se, para determinação da base de cálculo da saída, o preço final a consumidor, divulgado pela secretaria da fazenda;
3 - desconsiderando-se, na hipótese da alínea “b” do item 1, os itens em que a base de cálculo da entrada for igual ou superior à base de cálculo da saída.
§ 3° - o imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2009.
§ 4° - na hipótese de contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração - rpa que possua saldo credor de icms em 30 de abril de 2009, este poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso v, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:
1 - o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do § 1° ou 2° deverá ser discriminado no final da relação a que se refere o inciso ii;
2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos deste parágrafo será lançado no livro registro de apuração do icms - raicms, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo “estorno de créditos” do quadro “débito do imposto”, com a indicação da expressão “liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ - decreto ___”.
§ 5° - o disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no § 6° na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 30 de abril de 2009 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.
§ 6° - as mercadorias a que se refere o “caput” são as seguintes:
1 - brinquedos arrolados no § 1° do artigo 313-z9 do regulamento do icms;
2 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos arrolados no § 1° do artigo 313-z11 do regulamento do icms;
3 - produtos de papelaria arrolados no § 1° do artigo 313-z13 do regulamento do icms;
4 - artefatos de uso doméstico arrolados no § 1° do artigo 313-z15 do regulamento do icms;
5 - materiais elétricos arrolados no § 1° do artigo 313-z17 do regulamento do icms.
§ 7° - o disposto neste decreto não se aplica na hipótese de a mercadoria referida no § 6° ter sido recebida já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 4 de maio de 2009
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 4 de maio de 2009.
ofício gs-cat nº 232/2009
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que estabelece o recolhimento do icms, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de abril de 2009, com as mercadorias a seguir indicadas, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária pelo decreto 54.251, de 17 de abril de 2009:
- brinquedos classificados nas posições, subposições e códigos da nbm/sh que especifica;
- máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos classificados nas posições, subposições e códigos da nbm/sh que especifica;
- produtos de papelaria classificados nas posições, subposições e códigos da nbm/sh que especifica;
- artefatos de uso doméstico classificados nas posições, subposições e códigos da nbm/sh que especifica;
- materiais elétricos classificados nas posições, subposições e códigos da nbm/sh que especifica.
justifica-se a medida pela entrada em vigor do regime, instituído pelo referido decreto 54.251/2009, a partir de 1° de maio de 2009, o que exige, para fins de sua implementação, a cobrança do icms relativo às operações próprias e subseqüentes, referente às mercadorias em estoque, recebidas sem a retenção do imposto pelo substituto tributário.
a minuta contempla a situação fórmula de cálculo diferenciada pra contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”.
cabe salientar que o imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de modo a não prejudicar o fluxo financeiro dos contribuintes.
com a substituição tributária nas operações com os referidos produtos, implementa-se um importante instrumento de política tributária pela simplificação das obrigações tributárias relativas à arrecadação do imposto nas mencionadas operações, contribuindo, assim, no reforço da política de desenvolvimento econômico e social e na competitividade da economia paulista.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes