decreto nº 54.402, de 1º de junho de 2009

(doe 02-06-2009; retificação doe 03-06-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xv, xxvii, xxxi, xl, xli e xlii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - a alínea “d” do item 4 do § 1° do artigo 313-w:

“d) amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 2008.1;” (nr);

ii - o item 4 do § 1º do artigo 313-z3:

“4 - pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54, 8201;” (nr);

iii - os itens 1 e 11 do § 1º do artigo 313-z11:

“1 - ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54, 8414.5;” (nr);

“11 - ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54, 84.67;” (nr).

iv - o item 11 do § 1º do artigo 313-z19:

“11 - bebedouros refrigerados para água, 8418.69.31;” (nr).

artigo 2° - ficam revogados os itens 15 e 34 do § 1º do artigo 313-k do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

palácio dos bandeirantes, 1º de junho de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, a 1º de junho de 2009.

ofício gs-cat nº 317-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para efetuar ajustes técnicos na descrição de mercadorias incluídas na sistemática da substituição tributária.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes

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nota - v. retificação doe de 03-06-2009:

decreto nº 54.402, de 1º de junho de 2009

retificação do d.o. de 2-6-2009

artigo 1º, iv, onde se lê: “19 - bebedouros refrigerados para água, 8418.69.31;” (nr). leia-se: “11 - bebedouros refrigerados para água, 8418.69.31;” (nr).

artigo 2º, onde se lê: artigo 2º - ficam revogados os itens 15 de 34 do § 1º do artigo 313-k....leia-se: artigo 2º - ficam revogados os itens 15 e 34 do § 1º do artigo 313-k...

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