decreto nº 54.422, de 5 de junho de 2009
decreto nº 54.422, de 5 de junho de 2009
(doe 06-06-2009; retificação doe 10-06-2009)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 29 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“artigo 29 (ddtt) - nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado:
i - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no país, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador;
ii - o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste estado poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.
§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado:
1 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem destinado à integração ao ativo imobilizado esteja em situação regular perante o fisco, observe a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda e não possua, ainda que com a exigibilidade suspensa:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;
2 - na hipótese do inciso i:
a) a que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês;
b) à inexistência de produto similar produzido no país, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;
c) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território paulista;
3 - na hipótese do inciso ii, a que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste estado.
§ 2º - para fins do disposto no inciso i, não será considerado similar nacional o produto fabricado em unidade da federação que, por meio de lei, decreto, termo de acordo ou qualquer outro instrumento, dê tratamento discriminatório a qualquer mercadoria produzida no estado de são paulo.
§ 3º - a aplicação do previsto neste artigo restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores a seguir relacionados:
1 - preparação e fiação de fibras de algodão, cnae 1311-1/00;
2 - preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão, cnae 1312-0/00;
3 - fiação de fibras artificiais e sintéticas, cnae 1313-8/00;
4 - fabricação de linhas para costurar e bordar, cnae 1314-6/00;
5 - fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, cnae 1351-1/00;
6 - fabricação de artefatos de tapeçaria, cnae 1352-9/00;
7 - fabricação de artefatos de cordoaria, 1353-7/00;
8 - fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos, cnae 1354-5/00;
9 - fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, cnae 1359-6/00;
10 - confecção de roupas íntimas, cnae 1411-8/01;
11 - facção de roupas íntimas, cnae 1411-8/02;
12 - confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, cnae 1412-6/01;
13 - confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, cnae 1412-6/02;
14 - facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, cnae 1412-6/03;
15 - confecção de roupas profissionais, exceto sob medida, cnae 1413-4/01;
16 - confecção, sob medida, de roupas profissionais, cnae 1413-4/02;
17 - fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção, cnae 1414-2/00;
18 - fabricação de meias, cnae 1421-5/00;
19 - fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias, cnae 1422-3/00;
20 - fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, cnae 1521-1/00;
21 - fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente, cnae 1529-7/00;
22 - fabricação de calçados de couro, cnae 1531-9/01;
23 - acabamento de calçados de couro sob contrato, cnae 1531-9/02;
24 - fabricação de tênis de qualquer material, cnae 1532-7/00;
25 - fabricação de calçados de material sintético, cnae 1533-5/00;
26 - fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente, cnae 1539-4/00;
27 - fabricação de embalagens de papel, cnae 1731-1/00;
28 - fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão, 1732-0/00;
29 - fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, cnae 1733-8/00;
30 - fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, cnae 2071-1/00;
31 - fabricação de tintas de impressão, cnae 2072-0/00;
32 - fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins, cnae 2073-8/00;
33 - fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, cnae 2221-8/00;
34 - fabricação de embalagens de material plástico, cnae 2222-6/00;
35 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção, cnae 2223-4/00;
36 - fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, cnae 2229-3/01;
37 - fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, cnae 2229-3/02;
38 - fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, cnae 2229-3/03;
39 - fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente, cnae 2229-3/99;
40 - fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, cnae 2330-3/01;
41 - fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, cnae 2330-3/02;
42 - fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção, cnae 2330-3/03;
43 - fabricação de casas pré-moldadas de concreto, cnae 2330-3/04;
44 - preparação de massa de concreto e argamassa para construção, cnae 2330-3/05;
45 - fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, cnae 2330-3/99;
46 - fabricação de produtos cerâmicos refratários, cnae 2341-9/00;
47 - fabricação de azulejos e pisos, cnae 2342-7/01;
48 - fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos, cnae 2342-7/02;
49 - fabricação de material sanitário de cerâmica, cnae 2349-4/01;
50 - fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente, cnae 2349-4/99;
51 - britamento de pedras, exceto associado à extração, cnae 2391-5/01;
52 - aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração, cnae 2391-5/02;
53 - aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, cnae 2391-5/03;
54 - fabricação de cal e gesso, cnae 2392-3/00;
55 - decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal, cnae 2399-1/01;
56 - fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente, cnae 2399-1/99;
57 - fundição de ferro e aço, cnae 2451-2/00;
58 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas, cnae 2452-1/00;
59 - fabricação de estruturas metálicas, cnae 2511-0/00;
60 - fabricação de esquadrias de metal, cnae 2512-8/00;
61 - fabricação de obras de caldeiraria pesada, cnae 2513-6/00;
62 - produção de forjados de aço, cnae 2531-4/01;
63 - produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas, cnae 2531-4/02;
64 - produção de artefatos estampados de metal, cnae 2532-2/01;
65 - metalurgia do pó, cnae 2532-2/02;
66 - serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, cnae 2539-0/00;
67 - fabricação de artigos de cutelaria, cnae 2541-1/00;
68 - fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, cnae 2542-0/00;
69 - fabricação de ferramentas, cnae 2543-8/00;
70 - fabricação de embalagens metálicas, cnae 2591-8/00;
71 - fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados, cnae 2592-6/01;
72 - fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados, cnae 2592-6/02;
73 - fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, cnae 2593-4/00;
74 - serviços de confecção de armações metálicas para a construção, cnae 2599-3/01;
75 - fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, cnae 2599-3/99;
76 - fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle, cnae 2651-5/00;
77 - fabricação de cronômetros e relógios, cnae 2652-3/00;
78 - fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, cnae 2731-7/00;
79 - fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo, cnae 2732-5/00;
80 - fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, cnae 2733-3/00;
81 - fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios, cnae 2751-1/00;
82 - fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios, cnae 2759-7/01;
83 - fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios, cnae 2759-7/99;
84 - fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores, cnae 2790-2/01;
85 - fabricação de equipamentos para sinalização e alarme, cnae 2790-2/02;
86 - fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente, cnae 2790-2/99;
87 - fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios, cnae 2821-6/01;
88 - fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios, cnae 2821-6/02;
89 - fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios, cnae 2822-4/01;
90 - fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios, cnae 2822-4/02;
91 - fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios, cnae 2823-2/00;
92 - fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial, cnae 2824-1/01;
93 - fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial, cnae 2824-½;
94 - fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios, cnae 2825-9/00;
95 - fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios, cnae 2829-1/01;
96 - fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios, cnae 2829-1/99;
97 - fabricação de móveis com predominância de madeira, cnae 3101-2/00;
98 - fabricação de móveis com predominância de metal, cnae 3102-1/00;
99 - fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal, cnae 3103-9/00;
100 - fabricação de colchões, cnae 3104-7/00;
101 - fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, cnae 3250-7/01;
102 - fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, cnae 3250-7/02;
103 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda, cnae 3250-7/03;
104 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda, cnae 3250-7/04;
105 - fabricação de materiais para medicina e odontologia, cnae 3250-7/05;
106 - serviços de prótese dentária, cnae 3250-7/06;
107 - fabricação de artigos ópticos, cnae 3250-7/07;
108 - fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar, cnae 3250-7/08;
109 - fabricação de escovas, pincéis e vassouras, cnae 3291-4/00;
110 - fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo, cnae 3292-2/01;
111 - fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, cnae 3292-2/02;
112 - fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, cnae 3299-0/02;
113 - fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, cnae 3299-0/03;
114 - fabricação de painéis e letreiros luminosos, cnae 3299-0/04;
115 - fabricação de aviamentos para costura, cnae 3299-0/05;
116 - fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, cnae 3299-0/99;
117 - tecelagem de fios de algodão, cnae 1321-9/00;
118 - tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão, cnae 1322-7/00;
119 - tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas, cnae 1323-5/00.
§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.” (nr).
artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 5 de junho de 2009
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
geraldo josé rodrigues alckmin filho
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 5 de junho de 2009.
ofício gs-cat nº 325-2009
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para alterar a redação do artigo 29 das disposições transitórias, para prever que, relativamente a operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial dos setores especificados, fica suspenso o lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional, bem como fica autorizado o creditamento, integral e em uma única vez, do valor do imposto relativo à aquisição desses bens de fabricante paulista.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes
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nota - v. retificação doe de 10-06-2009:
decreto nº 54.422, de 05 de junho de 2009
retificação do d.o. de 6-6-2009
no § 3º do artigo 1º, onde se lê: 12 - confecção de peças do vestuário, exceto roupas ntimas e as confeccionadas sob medida, cnae 1412-6/01; leia-se: 12 - confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, cnae 1412-6/01; e onde se lê: artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação. leia-se: artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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