decreto nº 54.506, de 1º de julho de 2009

decreto nº 54.506, de 1º de julho de 2009

(doe 02-07-2009)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1°- fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 26 ao anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 26 (embarcações de recreio ou de esporte) - o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7% (sete por cento) (lei 6.374/89, art. 112).

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2009.

palácio dos bandeirantes, 1º de julho de 2009

josé serra

george hermann rodolfo tormin
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

geraldo josé rodrigues alckmin filho
secretário de desenvolvimento

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, a 1º de julho de 2009.

ofício gs nº 362-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do icms para incluir o artigo 26 ao anexo iii, de modo a conceder crédito presumido de importância que resulte em carga tributária de 7% (sete por cento) ao estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte localizado em território paulista.

a presente medida, respaldada no artigo 112 da lei 6.374/89, se faz necessária em face da publicação do decreto 41.681, de 9 de fevereiro de 2009, editado pelo estado do rio de janeiro, pelo qual é concedido benefício similar aos fabricantes localizados em território fluminense, e vigorará enquanto vigorar o referido decreto 41.681/2009.

em relação à lei de responsabilidade fiscal, esclarecemos que a medida não deverá representar renúncia de arrecadação, tendo em vista que a redução da tributação evitará a transferência de empresas do ramo para estados vizinhos que já concedem benefício fiscal semelhante.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

george hermann rodolfo tormin
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes