decreto nº 54.897, de 9 de outubro de 2009

(doe 10-10-2009)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 27 ao anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 27 (aves/produtos do abate em frigorífico paulista) - na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovida por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste estado, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interestadual, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. (lei 6.374/89, artigo 112).

§ 1º - o disposto neste artigo:

1 - é opcional, devendo:
a) alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados neste estado;
b) ser declarada a opção em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;
2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou não o sendo haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores que ocorrem a partir de 1º de setembro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 9 de outubro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

luciano santos tavares de almeida
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria de desenvolvimento

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 9 de outubro de 2009.

ofício gs-cat nº 524-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, conforme a seguir esclarecido:

a proposta, com fundamento no parecer da comissão de avalaiação da politítica de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, visa acrescentar o artigo 27 ao anexo iii do regulamento do icms para estabelecer a possibilidade do estabelecimento frigorífico que promover o abate de aves neste estado creditarse de importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das saídas interestaduais dos produtos resultantes desse abate, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos desde que a referida saida seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido, além de outras exigências. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes