decreto nº 55.000, de 9 de novembro de 2009

decreto nº 55.000, de 9 de novembro de 2009

(doe 10-11-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xiv e xxvi a xlvii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o inciso iii do caput do artigo 313-c:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

ii - o inciso iii do caput do artigo 313-i:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

iii - o inciso iii do caput do artigo 313-m:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

iv - o inciso iv do caput do artigo 313-o:

“iv - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

v - o inciso iii do caput do artigo 313-q:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

vi - o inciso iii do caput do artigo 313-s:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao caput do artigo 313-a, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

ii - ao caput do artigo 313-e, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

iii - ao caput do artigo 313-g, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

iv - ao caput do artigo 313-k, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

v - ao caput do artigo 313-u, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

vi - ao caput do artigo 313-w, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

vii - ao caput do artigo 313-y, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

viii - ao caput do artigo 313-z1, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

ix - ao caput do artigo 313-z3, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

x - ao caput do artigo 313-z5, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

xi - ao caput do artigo 313-z7, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

xii - ao caput do artigo 313-z9, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

xiii - ao caput do artigo 313-z11, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

xiv - ao caput do artigo 313-z13, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

xv - ao caput do artigo 313-z15, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

xvi - ao caput do artigo 313-z17, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr);

xvii - ao caput do artigo 313-z19, o inciso iii:

“iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado.” (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 9 de novembro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 9 de novembro de 2009.

ofício gs-cat nº 568/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para prever, expressamente, que o remetente localizado em outra unidade da federação - signatário de acordos firmados pelo estado de são paulo, ao promover saída interestadual com destino a estabelecimento localizado em território paulista, é responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição tributária. tais alterações se fazem necessárias em face dos inúmeros protocolos que o estado de são paulo vem celebrando com outros estados, no âmbito do conselho nacional de política fazendária - confaz, prevendo a substituição tributária em operações interestaduais e atribuindo a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto ao remetente da mercadoria.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes