decreto nº 53.917, de 29 de dezembro de 2008

(doe 30-12-2008)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1º- fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 25 ao anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 25 - (feijão) - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, de importância equivalente à aplicação do percentual de:

i - 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

ii - 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações:

a ) sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
b ) contempladas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do anexo ii deste regulamento.

parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes optantes do simples nacional.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2008.

palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

alberto goldman
secretário de desenvolvimento

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 29 de dezembro de 2008.

ofício gs nº 674/2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do icms para incluir o artigo 25 ao anexo iii, que concede crédito outorgado de 11% (onze por cento), calculado sobre as operações de saídas tributadas com a alíquota de 12% (doze por cento), e de 6% (seis por cento), calculado sobre o valor das operações de saídas tributadas com a alíquota de 7% (sete por cento), ao estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento de feijão, em seu estado natural, de forma que a carga tributária efetiva na saída corresponda ao percentual de 1% (um por cento).

a medida decorre de estudo efetuado pela comissão de avaliação da política de desenvolvimento econômico do estado de são paulo e é feita no contexto de proteção do produtor paulista que vêm sofrendo concorrência predatória por parte de empresas situadas em estados vizinhos, os quais concedem benefícios fiscais de modo a anular ou reduzir o imposto devido, o que propicia uma efetiva vantagem ao estabelecimento localizado nos referidos estados. assim, nos termos do artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, a proposta de redução da carga tributária do feijão se revela imprescindível de modo a garantir a proteção da economia paulista.

em relação à lei de responsabilidade fiscal, esclarecemos que a medida não deverá representar renúncia de arrecadação, tendo em vista que a redução da tributação evitará a transferência de empresas do ramo para estados vizinhos que já concedem benefício fiscal semelhante.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes