resolução sf-42, de 13-06-2014
resolução sf-42, de 13-06-2014
(doe 14-06-2014)
altera a resolução sf-31/08, de 30-06-2008
o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no inciso v do artigo 54 do regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:
artigo 1° - fica acrescentado o item 106 ao anexo único da resolução sf-31/08, de 30-06-2008:
“
| item | discriminação | ncm |
| 106 | receptor-decodificador-desencriptador integrado (ird) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados | 8528.71.1 |
” (nr).
artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.