resolução sf 46, de 26-06-2012

(doe 27-06-2012; republicação doe 28-06-2012)

altera a resolução sf-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte e dispõe sobre o programa cartão empresa sp.

o secretário da fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da lei 13.918, de 22-12-2009, e no decreto 56.104, de 18-08-2010, resolve:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da resolução sf-141/10, de 28-12-2010:

i - o “caput” do artigo 5º:

“artigo 5º - a retirada dos certificados digitais fornecidos pelo programa cartão empresa sp deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da internet, mediante acesso ao site da secretaria da fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da imprensa oficial do estado de são paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de data a ser divulgada por resolução da secretaria da fazenda.” (nr);

ii - o anexo i:

“anexo i - cronograma de credenciamento obrigatório ao dec para contribuinte optante pelo regime do simples nacional conforme as seguintes condições: (redação dada ao anexo pela resolução sf-46/12, de 26-06-2012, doe 27-06-2012)

item	condições	prazo para credenciamento
1	contribuinte que até 31-12-2011 esteja enquadrado em uma das seguintes hipóteses: i - credenciado a emitir nf-e; ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a.	até 31-12-2011.
2	contribuinte que entre 1º de janeiro e 30-06-2012 se enquadre em uma das seguintes hipóteses: i - credenciado a emitir nf-e; ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a.	até 30-06-2012.
3	contribuinte que até 30-06-2012 não esteja enquadrado em nenhuma das hipóteses anteriores.	até 31-12-2012.
4	contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01-07- 2012 e se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: i - credenciado a emitir nf-e; ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a.	em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms.
5	contribuinte que iniciar suas atividades entre 01-07-2012 e 31-12-2012 e não se enquadrar nas hipóteses indicadas nos incisos i e ii do item 4.	até 31-03-2013.
6	contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01-01- 2013 e não se enquadrar nas hipóteses indicadas nos incisos i e ii do item 4.	em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms.

” (nr).

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(republicado por ter saído com incorreções)