resolução sf 57, de 08-08-2012

resolução sf 57, de 08-08-2012

(doe 09-08-2012)

altera a resolução sf-34/09, de 7-5-2009, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do tesouro do estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo e dá outras providencias.

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º, iv, da lei 12.685, de 28-08-2007, e no artigo 6º, iii e §§ 2º, 3º e 4º do decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso ii do artigo 2º da resolução sf-34/09, de 7 de maio de 2009:

“ii - inscrever documento fiscal recebido de consumidores que não indique o cpf ou cnpj do consumidor, no “site” da “nota fiscal paulista”, para que possa ser favorecida pelos créditos de que trata o artigo 1º;” (nr).

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.