resolução sf - 34, de 7-5-2009
resolução sf - 34, de 7-5-2009
(doe 08-05-2009)
revogada pela resolução sf-18/17, de 09-03-2017; doe 10-03-2017; efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 01-03-2017.
dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do tesouro do estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo e dá outras providencias
com as alterações das resoluções: sf-57/12, de 08-08-2012 (doe 09-08-2012) e sf-16/14, de 21-02-2014 (doe 22-02-2014).
o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º, iv, da lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 6º, iii e §§ 2º, 3º e 4º do decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:
art. 1º - para que possa ser favorecida pelos créditos do tesouro concedidos no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, instituído pela lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique consumidor, a entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, deverá estar previamente cadastrada, nos termos da resolução conjunta sf/seads 01/2009 de 05 de maio de 2009.
art. 2º - a entidade cadastrada nos termos do artigo 1º poderá:
i - cadastrar senha de acesso ao site da “nota fiscal paulista”, nos termos da resolução sf 52, de 21 de setembro de 2007;
ii - inscrever documento fiscal recebido de consumidores que não indique o cpf ou cnpj do consumidor, no “site” da “nota fiscal paulista”, para que possa ser favorecida pelos créditos de que trata o artigo 1º; (redação dada ao inciso pela resolução sf-57/12, de 08-08-2012, doe 09-08-2012)
ii - inscrever documento fiscal recebido de fornecedores ou consumidores que não indique o cpf ou cnpj do consumidor, no “site” da “nota fiscal paulista”, para que possa ser favorecida pelos créditos de que trata o artigo 1º;
iii - acompanhar se o documento fiscal cadastrado em seu nome foi devidamente registrado pelo fornecedor;
iv - participar de sorteios, no âmbito do programa, nos termos da resolução sf 58, de 24 de outubro de 2008;
v - efetuar a reclamação da ausência do registro eletrônico do documento fiscal - redf referente ao documento fiscal sem identificação.
§ 1º - a inscrição de documento fiscal de que trata o inciso ii, poderá ser feita pela entidade até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição do bem, mercadoria ou serviço.
§ 1º-a – excepcionalmente, a inscrição de documento fiscal de que trata o inciso ii: (parágrafo acrescentado pela resolução sf-16/14, de 21-02-2014, doe 22-02-2014)
1 - relativo a dezembro de 2013, poderá ser feita pela entidade até o dia 28-02-2014;
2 - relativo a janeiro de 2014, poderá ser feita pela entidade até o dia 31-03-2014.
§ 2º - a reclamação referente à falta do redf de documento fiscal inscrito pela entidade poderá ser efetuada até o dia 15 (quinze) do segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição da mercadoria, bem ou serviço, no “site” da nota fiscal paulista, no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante uso de senha pessoal.
art. 3º - a entidade poderá receber créditos no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo também quando:
i - o consumidor inscrever a entidade como favorecida pelo crédito relativo a documento fiscal emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços até o dia 20 do mês subseqüente ao da aquisição, desde que o documento fiscal não indique o cnpj ou cpf do consumidor;
ii - a pessoa que tenha recebido créditos no âmbito do programa efetue transferência destes créditos à entidade, na forma prevista no artigo 4º, ii da resolução sf nº 14, de 31 de março de 2008.
art. 4º - a secretaria da fazenda poderá regularmente divulgar o valor dos créditos atribuídos a cada entidade favorecida.
art. 5º - relativamente à disponibilização e utilização dos créditos, aplica-se no que couber, o disposto nas resoluções sf nº 14, de 31 de março de 2008 e 45, de 30 de setembro de 2008.
art. 6º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no inciso v do artigo 2º, que gerará efeito para aquisições efetuadas a partir de 1º de julho de 2009.