resolução sf - 14, de 31-3-2008
resolução sf - 14, de 31-3-2008
(doe 01-04-2008)
estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do programa de estímulo à cidadania do estado de são paulo
com as alterações das resoluções sf-51/08, de 21-10-2008 (doe 22-10-2008; retificação doe 23-10-2008); sf-102/10, de 25-10-2010 (doe 26-10-2010), sf-119/10, de 23-11-2010 (doe 25-11-2010) e sf-88/14, de 02-12-2014 (doe 03-12-2014).
o secretário da fazenda, considerando a previsão dos artigos 2º, 4º e 5º do decreto 52.096, de 28 de agosto de 2007, resolve:
art. 1º - a utilização dos créditos concedidos aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços, consumidores pessoas naturais ou jurídicas, no âmbito do programa de estímulo à cidadania do estado de são paulo, deverá observar os procedimentos descritos nesta resolução.
art. 2º - os créditos serão disponibilizados pela secretaria da fazenda a partir de abril e outubro de cada ano, relativamente às aquisições ocorridas no semestre anterior, sendo permitido ao consumidor utilizá-los no prazo de 5 anos, contados da data de sua disponibilização.
art. 3º - o consumidor deverá efetuar o cadastramento no "site" da nota fiscal paulista para utilizar os créditos que tenham sido disponibilizados, devendo observar o procedimento previsto na resolução sf-52/07, de 21 de setembro de 2007.
art. 4º - o consumidor poderá utilizar os créditos disponíveis por meio de:
i - solicitação de depósito em conta corrente ou poupança, mantidas em instituição do sistema financeiro nacional;
ii - revogado pela resolução sf-88/14, de 02-12-2014, doe 03-12-2014.
ii - transferência de crédito para outro consumidor;
iii - solicitação de crédito em cartão de crédito emitido no brasil;
iv - compensação parcial ou total com o valor do débito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva do exercício seguinte.
§1º - nas hipóteses de utilização do crédito nas formas previstas nos incisos i e iii, o valor mínimo da solicitação deverá ser de r$ 25,00 (vinte e cinco reais). (parágrafo único passou a ser denominado §1º pela resolução sf-102/10, de 25-10-2010; doe 26-10-2010)
§ 2º - tratando-se de consumidor pessoa jurídica, a utilização dos créditos dar-se-á exclusivamente na forma prevista no inciso i. (parágrafo acrescentado pela resolução sf-102/10, de 25-10-2010; doe 26-10-2010)
§ 3º - revogado pela resolução sf-88/14, de 02-12-2014, doe 03-12-2014)
§ 3º - na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso ii: (parágrafo acrescentado pela resolução sf-119/10, de 23-11-2010; doe 25-11-2010)
1 – os valores das transferências deverão respeitar o limite semestral de r$ 25,00 (vinte e cinco) reais por remetente;
2- no caso de transferência para pessoa jurídica, o remetente deverá cadastrar previamente o favorecido, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.
§ 4º - na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso iv: (parágrafo acrescentado pela resolução sf-119/10, de 23-11-2010; doe 25-11-2010)
1 – será permitida a utilização do crédito somente no decorrer do mês de outubro;
2 – o titular do crédito deverá ser o proprietário do veículo relativo ao ipva que será pago pela compensação.
art. 5º - para utilizar o crédito, o consumidor deverá seguir o seguinte procedimento:
i - acessar o site da nota fiscal paulista, no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, e selecionar as opções "acesso ao sistema" e, em seguida, "consumidor", preenchendo os dados necessários à sua identificação;
ii - uma vez devidamente identificado, escolher a opção "conta corrente" e, em seguida, a opção "consultar";
iii - na tela que contém o extrato dos créditos, ingressar na opção "utilizar créditos" e, em seguida, selecionar uma dentre as seguintes opções:
a) para transferir o crédito para outro consumidor, o campo "transferência para outra pessoa";
b) para solicitar a transferência de valor para conta corrente ou poupança, o campo "crédito em conta corrente" ou "crédito em conta poupança";
c) para solicitar o crédito de valor equivalente para o cartão de crédito", o campo "crédito em cartão de crédito";
d) para compensar o crédito com o ipva do exercício subseqüente, o campo "desconto no ipva";
iv - preencher a tela que se seguirá, com as informações solicitadas.
parágrafo único - após selecionar a opção "confirmar", o consumidor não poderá cancelar a solicitação, que será considerada irretratável.
art. 6º - os créditos relativos à solicitação de transferência para conta corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor até o 3º dia útil da semana subseqüente àquela em que foi feita a solicitação.
parágrafo único - nos meses de abril e maio de 2008, quando a transferência for solicitada no período de:
1 - 1º a 10 de abril, o depósito será efetuado no dia 15 de abril;
2 - 11 a 20 de abril, o depósito será efetuado no dia 25 de abril;
3 - 21 a 30 de abril, o depósito será efetuado no dia 5 de maio;
4 - 1º a 10 de maio, o depósito será efetuado no dia 15 de maio;
5 - 11 a 20 de maio, o depósito será efetuado no dia 26 de maio;
6 - 21 a 31 de maio, o depósito será efetuado no dia 5 de junho.
art. 7º - o consumidor que possua crédito disponibilizado no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal não poderá utilizá-lo se estiver inadimplente em relação a obrigações pecuniárias perante o estado de são paulo, antes de adimplir a respectiva obrigação.
artigo 7º-a - a secretaria da fazenda poderá exigir do consumidor cadastrado no programa a utilização de certificação digital padrão icp brasil, ou adotar outras medidas de segurança, para acesso ao sistema ou realização de saques. (parágrafo acrescentado pela resolução sf-88/14, de 02-12-2014, doe 03-12-2014)
art. 8º - os créditos disponibilizados aos consumidores poderão ser utilizados nas formas previstas: (redação dada ao artigo pela resolução sf-51/08, de 21-10-2008; doe 22-10-2008; retificação doe 23-10-2008).
i – no inciso iii do artigo 4º: após a divulgação de disciplina específica pela secretaria da fazenda;
ii - no inciso iv do artigo 4º: exclusivamente durante o mês de outubro.
art. 8º - os créditos disponibilizados aos consumidores só poderão ser utilizados nas formas previstas nos incisos iii e iv do artigo 4º a partir de outubro de 2008.
art. 9º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.