resolução sf 119, de 23-11-2010

resolução sf 119, de 23-11-2010

(doe 25-11-2010)

altera a resolução sf14/08, de 31-3-2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do programa de estímulo à cidadania do estado de são paulo.

o secretário da fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso v do artigo 4º da lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 7º do decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

art. 1º - ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 4º da resolução sf14/08, de 31 de março de 2008, com a redação que se segue:

“§ 3º - na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso ii:

1 – os valores das transferências deverão respeitar o limite semestral de r$ 25,00 (vinte e cinco) reais por remetente;

2- no caso de transferência para pessoa jurídica, o remetente deverá cadastrar previamente o favorecido, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 4º - na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso iv:

1 – será permitida a utilização do crédito somente no decorrer do mês de outubro;

2 – o titular do crédito deverá ser o proprietário do veículo relativo ao ipva que será pago pela compensação.” (nr).

art. 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.