resolução sf- 88, de 02-12-2014
resolução sf- 88, de 02-12-2014
(doe 03-12-2014)
altera as resoluções sf-14/2008, sf-58/2008, sf-61/2008, sf-56/2009 e sf-82/2010 que dispõem sobre os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos, o sorteio de prêmios, o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor e o cadastramento de pessoa física ou jurídica no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo
o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto na lei 12.685, de 28-08-2007, nos artigos 2º, 4º e 5º do decreto 52.096, de 28-08-2007, nos artigos 2º a 5º do decreto 54.179, de 30-03-2009, e no item 2 do regulamento anexo à resolução sf-58/08, de 24-10-2008, resolve:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da resolução sf-58/08, de 24-10-2008:
i - o “caput” do inciso ii do artigo 1º, mantidas as suas alíneas:
“ii - entidade prevista no inciso iv do artigo 4º da lei 12.685/07, que:” (nr);
ii - do regulamento do sorteio da nota fiscal paulista (anexo à resolução sf-58/08):
a) o “caput” do item 3, mantidas as suas alíneas:
“3. poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa natural, condomínio edilício ou as entidades previstas no inciso iv do artigo 4º da lei 12.685/07, doravante denominado consumidor, que:” (nr);
b) o item 10.b.2:
“b.2) saque realizado em agência do agente financeiro do estado de são paulo ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela secretaria da fazenda; e” (nr);
iii - do anexo i ao regulamento do sorteio da nota fiscal paulista:
a) a denominação:
“anexo i ao regulamento do sorteio da nota fiscal paulista
regras específicas para entidades previstas no inciso iv do artigo 4º da lei 12.685, de 28-08-2007” (nr);
b) o “caput” do item 1, mantidos os seus subitens:
“1. poderão participar do sorteio as entidades previstas no inciso iv do artigo 4º da lei 12.685/07, desde que:” (nr).
artigo 2º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da resolução sf-61/08, de 5-11-2008:
i - o § 2º do artigo 1º:
“§ 2º - a geração do algoritmo matemático mencionado no § 1º será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da loteria federal, ordenados do primeiro ao quarto prêmios.” (nr);
ii - os incisos i e ii do artigo 4º-b:
“i - ao departamento da tecnologia de informação (dti) da coordenadoria de tecnologia e gestão estratégica (ctg) da secretaria da fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:
a) gerar os bilhetes eletrônicos numerados e publicar o respectivo “hash” no diário oficial do estado;
b) zelar pela guarda, segurança e manutenção de todos os materiais, inclusive hardwares, softwares e arquivos utilizados e gerados na apuração dos bilhetes premiados.
ii - à diretoria de informações (di) da coordenadoria da administração tributária (cat) da secretaria da fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:
a) realizar a entrada de dados no programa de apuração dos bilhetes premiados;
b) publicar no diário oficial do estado o “hash” do software que contém o algoritmo matemático elaborado pelo instituto de pesquisas tecnológicas para apuração dos bilhetes premiados;
c) associar os bilhetes premiados com os respectivos ganhadores.” (nr).
artigo 3º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da resolução sf-56/09, de 31-08-2009:
i - do artigo 5º:
a) o § 1º:
“§ 1º - os valores constantes em nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, e em itens de nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, de cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, ou de nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e, modelo 65, serão considerados desde que no campo “cfop” estiver indicado que a operação é relativa à venda de mercadorias, bens ou produtos, e estiver listado no anexo iii.” (nr);
b) o § 1º- a:
“§ 1º- a - na hipótese de:
1 - nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, ou de nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e, modelo 65, será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item, a diferença entre o valor indicado no campo valor total bruto dos produtos (“vprod”, id i11) e o valor indicado no campo valor do desconto (“vdesc”, id i17);
2 - cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item, o valor indicado no campo valor líquido do item (“vitem”, id i14).” (nr);
ii - o artigo 9º-a:
“art. 9º-a - na hipótese de o consumidor ser entidade prevista no inciso iv do artigo 4º da lei 12.685/07, o crédito somente será concedido nos termos das resoluções conjuntas sf/se-01/2013, sf/seds-01/2013, sf/ss-01/2010 e resolução sf-40/2013.” (nr).
artigo 4º - passa a vigorar com a redação que se segue a alínea “b” do inciso i do artigo 4º da resolução sf-82/10, de 18-08-2010:
“b) cópia simples de documento de identidade e do cpf, acompanhada dos originais para autenticação;” (nr).
artigo 5º - fica acrescentado o artigo 7º-a à resolução sf-14/08, de 31-03-2008, com a seguinte redação:
“artigo 7º-a - a secretaria da fazenda poderá exigir do consumidor cadastrado no programa a utilização de certificação digital padrão icp brasil, ou adotar outras medidas de segurança, para acesso ao sistema ou realização de saques.” (nr).
artigo 6º - fica acrescentado o inciso vi ao artigo 5º da resolução sf- 56/09, de 31-09-2009, com a seguinte redação: vi - nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e, modelo 65. (nr).
artigo 7º - ficam revogados o inciso ii e o § 3º do artigo 4º da resolução sf-14/08, de 31-03-2008.
artigo 8º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso i do artigo 3º que produz efeitos desde 01-11-2014