resolução sf - 52, de 21-9-2007
resolução sf - 52, de 21-9-2007
(doe 22-09-2007)
revogada pela resolução sf-82/10, de 18-08-2010 (doe 19-08-2010).
disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo
com as alterações da resolução sf-23/08, de 09-05-2008 (doe 10-05-2008).
o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no inciso iv do artigo 4° do decreto 52.096, de 28 de agosto de 2007, resolve:
artigo 1° - para fins de consulta e utilização dos créditos concedidos pelo tesouro do estado em razão da aquisição de mercadorias, bens e serviços, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, instituído pela lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, deverá providenciar o seu cadastramento na secretaria da fazenda o consumidor:
i - pessoa física, residente ou não no estado de são paulo;
ii - pessoa jurídica, não inscrita no cadastro de contribuintes do icms do estado de são paulo. parágrafo único - o consumidor, pessoa jurídica, inscrito no cadastro de contribuintes do icms do estado de são paulo, poderá consultar e utilizar os créditos concedidos pelo tesouro do estado, acessando o "site" da "nota fiscal paulista", no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante uso do nome de usuário e senha de acesso ao posto fiscal eletrônico - pfe.
artigo 2° - para efetuar o cadastramento a que se refere o artigo 1°, o consumidor deverá:
i - acessar o "site" da "nota fiscal paulista", no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, e selecionar as opções "acesso ao sistema" e, em seguida, "consumidor";
ii - na tela "acesso ao sistema", selecionar a opção "não tem senha? - pessoa física" ou "não tem senha? - pessoa jurídica", conforme o caso;
iii - preencher os dados solicitados para sua identificação, que devem corresponder aos constantes no cadastro de pessoa física ou de pessoa jurídica da receita federal do brasil na data de 4 de agosto de 2007;
iv - ir para a tela seguinte, "dados do consumidor", e:
a) preencher os dados solicitados, que passarão a constar no cadastro da secretaria da fazenda;
b) cadastrar senha;
c) solicitar, ou não, o envio por "e-mail" de informações relativas a emissão ou registro eletrônico de documentos fiscais em que conste como destinatário;
d) em se tratando de pessoa física, autorizar, ou não, a disponibilização dos dados para preenchimento automático de notas fiscais.
parágrafo único - na hipótese de o consumidor, pessoa física, autorizar a disponibilização dos dados para preenchimento automático de notas fiscais, o seu nome e endereço poderão ser automaticamente inseridos na nota fiscal de venda a consumidor "on-line" - nfvc - "on-line", no momento de sua emissão pelo fornecedor das mercadorias, bens ou serviços.
artigo 3° - a senha cadastrada conforme previsto na alínea "b" do inciso iv do artigo 2° será:
i - pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do consumidor que a cadastrou, devendo ele responder pelos atos praticados mediante o uso de sua senha;
ii - automaticamente liberada para uso quando os dados informados pelo consumidor para sua identificação, conforme disposto no inciso iii do artigo 2°, coincidirem com os dados constantes no cadastro de pessoa física - cpf ou no cadastro nacional de pessoa jurídica - cnpj da receita federal do brasil.
artigo 4° - na hipótese de os dados informados não puderem ser confirmados pela secretaria da fazenda, o consumidor deverá efetuar o desbloqueio de sua senha mediante apresentação dos seguintes documentos em qualquer posto fiscal localizado neste estado:
i - no caso de pessoa física:
a) requerimento, disponibilizado no "site" da "nota fiscal paulista", que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo consumidor interessado, com firma reconhecida;
b) cópia simples de documento de identidade e do cpf;
ii - no caso de pessoa jurídica:
a) requerimento, disponibilizado no "site" da "nota fiscal paulista", que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo consumidor interessado, com firma reconhecida;
b) cópia simples do cnpj;
c) procuração com firma reconhecida, quando o signatário do requerimento atuar na condição de procurador do respectivo interessado;
d) cópia autenticada do instrumento de constituição da pessoa jurídica e eventuais alterações, registradas no órgão competente.
§ 1° - o consumidor poderá apresentar os documentos mencionados no "caput" em qualquer posto fiscal localizado neste estado, pelos seguintes meios:
1 - em se tratando de consumidor, pessoa física:
a) pessoalmente, hipótese em que o desbloqueio da senha poderá ser efetuado nessa mesma ocasião, não sendo necessário o reconhecimento da sua firma no requerimento;
b) por meio de portador;
c) por via postal;
2 - em se tratando de consumidor, pessoa jurídica:
a) por meio do comparecimento do seu representante legal no posto fiscal de sua escolha, hipótese em que o desbloqueio da senha poderá ser efetuado nessa mesma ocasião;
b) por meio de portador;
c) por via postal.
§ 2° - o requerimento a que se refere a alínea "a" dos incisos i e ii deverá conter, além da identificação do consumidor, o seguinte texto:
"o consumidor acima identificado vem requer à secretaria da fazenda, nos termos da resolução sf n° 52/2007, o desbloqueio da sua senha pessoal previamente cadastrada por meio do "site" da "nota fiscal paulista" e declara ter plena ciência de que:
a) a senha cadastrada permitirá o acesso a todas as funcionalidades do "site" da "nota fiscal paulista" destinadas ao consumidor, inclusive à utilização dos créditos concedidos a seu favor;
b) responderá pelos atos praticados mediante o uso de sua senha.
nestes termos, solicita o desbloqueio.".
§ 3º - na hipótese de o consumidor apresentar os documentos mencionados no caput por via postal, deverá remetê-los ao endereço abaixo indicado e aguardar a resposta, por e-mail: (redação dada ao parágrafo pela resolução sf-23/08, de 09-05-2008; doe 10-05-2008)
secretaria da fazenda
central de pronto atendimento - cpa/capital
deat/sap
assunto: nota fiscal paulista
av. rangel pestana, 300 - térreo - centro
são paulo - sp
cep 01017-911.
§ 3° - na hipótese de o consumidor apresentar os documentos mencionados no "caput" por via postal, deverá remetê-los ao endereço abaixo indicado e aguardar a resposta, por "e-mail":
secretaria da fazenda
posto fiscal da capital - pfc-10
assunto: "nota fiscal paulista"
av. rangel pestana, 300 - 1° andar - centro - são paulo - sp cep 01017-911.
§ 4° - a autoridade administrativa competente poderá, a seu critério, conceder ao consumidor um prazo de até 15 (quinze) dias para eventual saneamento da documentação apresentada.
artigo 5° - a realização do cadastramento previsto nesta resolução é condição para a utilização do crédito concedido nos termos da lei 12.685 de 28 de agosto de 2007.
artigo 6° - fica revogada a resolução sf-50/07, de 18 de setembro de 2007.
artigo 7° - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.