resolução sf-23, de 9-5-2008

resolução sf-23, de 9-5-2008

(doe 10-05-2008)

altera a resolução sf-52/07, de 21-9-2007, que disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, e dá outras providências

o secretário da fazenda, tendo em vista oferecer ao público usuário atendimento e orientação com qualidade e eficiência, resolve:

art. 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 4º da resolução sf-52/07, de 21 de setembro de 2007:

“§ 3º - na hipótese de o consumidor apresentar os documentos mencionados no “caput” por via postal, deverá remetê-los ao endereço abaixo indicado e aguardar a resposta, por “e-mail”:

secretaria da fazenda
central de pronto atendimento - cpa/capital
deat/sap
assunto: “nota fiscal paulista”
av. rangel pestana, 300 - térreo - centro
são paulo - sp
cep 01017-911.” (nr).

art. 2º - após a data de publicação desta resolução, o posto fiscal da capital - pfc-10, ao receber documentos enviados pelo consumidor por via postal, deverá encaminhá-los à central de pronto atendimento - cpa/capital.

art. 3° - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.