portaria cat 03, de 12-01-2017

portaria cat 03, de 12-01-2017

(doe 13-01-2017)

altera a portaria cat 40, de 16-03-2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-z14 do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-z13 e 313-z14 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º do artigo 2º da portaria cat 40, de 16-03-2016:

“a) até 31-01-2017, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-03-2017, a entrega do levantamento de preços;” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.