portaria cat 16, de 02-03-2017

portaria cat 16, de 02-03-2017

(doe 03-03-2017)

altera a portaria cat 126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue, a tabela iii do anexo i da portaria cat 126, de 16-09-2011, tendo em vista a exclusão do código de receita “855-2 - multas por infração à legislação do trânsito (dersa)”, da receita multas:

“tabela iii
outras receitas

“(nr)

artigo 2º - esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação.