portaria cat 126, de 16-09-2011
portaria cat 126, de 16-09-2011
(doe 17-09-2011)
disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
com as alterações das portarias cat-140/12, de 04-10-2012 (doe 05-10-2012); cat-07/13, de 20-02-2013 (doe 21-02-2013); cat-33/13, de 05-04-2013 (doe 06-04-2013); cat-37/14, de 17-03- 2014 (doe 18-03-2014); cat-81/14, de 27-06-2014 (doe 28-06-2014); cat-96/14, de 21-08-2014 (doe 22-08-2014); cat-03/15, de 14-01-2015 (doe 15-01-2015); cat-98/15, de 21-08-2015 (doe 22-08-2015); cat-03/16, de 05-01-2016 (doe 06-01-2016); cat-20/16, de 15-02-2016 (doe 16-02-2016); e cat-16/17, de 02-03-2017 (doe 03-03-2017).
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do regulamento do icms, na resolução sf-40 de 11-12-2006, na resolução sf-31 de 16-08-2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:
capítulo i
das guias e dos documentos de arrecadação e da codificação dos tributos e demais receitas
seção i
das guias e documentos de arrecadação
art. 1º - o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do estado deverá ser feito por meio de:
i - guia de arrecadação estadual - gare-icms;
ii - guia de arrecadação estadual - demais receitas - gare-dr;
iii - guia de arrecadação estadual - gare-ipva;
iv - notificação/guia de recolhimento - milt;
v - guia de arrecadação estadual - gare-itcmd;
vi - guia nacional de recolhimento de tributos estaduais – gnre;
vii - documento de arrecadação de receitas estaduais – dare-sp.
parágrafo único - as guias de recolhimento e o documento de arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:
1 – gare-icms, gare-dr, gare-ipva, milt e dare-sp - 2 (duas) vias;
2 – gnre e gare-itcmd – 3 (três) vias.
art. 2º - os modelos das guias de recolhimento e do documento de arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no “site” da secretaria da fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
subseção i
da guia de arrecadação estadual - gare-icms
art. 3º - a guia de arrecadação estadual - gare-icms deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms:
i - apurado em conformidade com o regime periódico de apuração;
ii - devido em operação sujeita a recolhimento especial;
iii - parcelado ou não;
iv – devido em operação sujeita à substituição tributária;
v - inscrito ou não inscrito na dívida ativa;
vi – outros.
§ 1º - a gare-icms poderá ser:
1 - obtida em formulário impresso;
2 - gerada por meio de sistema disponível no “site” da secretaria da fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;
3 - gerada por meio do programa emissor de gare, disponível para “download” no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
§ 2º - o formulário impresso da gare-icms deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no anexo ii.
art. 4º - na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir, a gare-icms deverá ser gerada por meio de sistema próprio:
i – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;
ii – débito incluído no programa de parcelamento incentivado – ppi do icm/icms, no endereço eletrônico www.ppidoicms. sp.gov.br;
iii – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico pfe.fazenda.sp.gov.br;
iv – icms na importação, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
subseção ii
da guia de arrecadação estadual - demais receitas - gare-dr
art. 5º - a guia de arrecadação estadual - gare-dr deverá ser utilizada para recolhimento de:
i - imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi (“causa mortis” e doações);
ii - taxa de fiscalização e serviços diversos (tabelas “a”, “b” e “c”);
iii - custas e contribuições;
iv - receitas diversas;
v - receita extraorçamentária e anulação de despesa.
parágrafo único - o formulário impresso da gare-dr deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no anexo iii.
art. 6º - as instituições bancárias deverão relativamente:
i - ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi (“causa mortis” e doações), autenticar mecanicamente a gare-dr utilizada para recolhimento;
ii - aos demais recolhimentos referidos no artigo 5º, imprimir o comprovante de pagamento com autenticação digital, servindo a gare-dr nessa hipótese apenas como referência.
parágrafo único - considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária vinculada ao recolhimento.
art. 7º - o sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente, a que se refere o inciso ii do artigo 6º, poderá ser disponibilizado pela secretaria da fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas nos incisos ii a v do artigo 5º.
parágrafo único - por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas referidas nos incisos ii a v do artigo 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das citadas receitas.
subseção iii
da guia de arrecadação estadual – gare-ipva
art. 8º – a gare-ipva deverá ser utilizada para recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva.
art. 9º - a gare-ipva deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
i – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;
ii – www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;
iii – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no programa de parcelamento de débitos - ppd do ipva.
subseção iv
da notificação/guia de recolhimento – milt
art. 10 - a notificação/guia de recolhimento – milt será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de multas por infração:
i – à legislação de trânsito, aplicadas pelo departamento estadual de trânsito - detran, departamento de estradas de rodagem - der, desenvolvimento rodoviário s/a - dersa ou pelos municípios que firmaram convênio com o estado de são paulo;
ii – à legislação ambiental, aplicada pela companhia ambiental do estado de são paulo - cetesb.
subseção v
da guia de arrecadação estadual - gare-itcmd
art. 11 - a guia de arrecadação estadual - gare-itcmd deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos - itcmd, devido a título de:
i - doação;
ii - transmissão “causa mortis”.
§ 1º – a gare–itcmd prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.
§ 2º - a gare-itcmd deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.
subseção vi
da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais – gnre
art. 12 - a guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – icms, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista.
parágrafo único - a gnre deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
subseção vii
do documento de arrecadação de receitas estaduais - dare-sp
art. 13 - o documento de arrecadação de receitas estaduais – dare-sp deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.
§ 1º - o dare-sp é composto de:
1 - documento principal, único;
2 - documento detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.
§ 2º - o dare-sp deverá ser gerado pelo sistema ambiente de pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
seção ii
da codificação dos tributos e demais receitas
art. 14 - os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas estão previstos nas tabelas do anexo i.
seção iii
das disposições comuns
art. 15 - as guias de recolhimento e o documento de arrecadação de receitas estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
art. 16 - para a impressão dos formulários das guias gareicms e gare-dr, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao diretor da diretoria de arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.
parágrafo único - deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:
1 - deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:
a) nome do estabelecimento gráfico;
b) números de inscrição estadual e do cadastro nacional da pessoa jurídica no ministério da fazenda;
c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;
2 - poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos campos próprios das guias.
capítulo ii
da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas estaduais por intermédio das instituições bancárias
seção i
das obrigações gerais das instituições bancárias
art. 17 - as instituições bancárias deverão:
i – implantar o recebimento de guia de arrecadação estadual – gare, documento de arrecadação de receitas estaduais – dare - sp e, quando for o caso, de guia nacional de recolhimento de tributos estaduais – gnre, em todos os canais de recebimento que possuírem;
ii - acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas:
a) que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas estaduais;
b) dentro dos prazos para recolhimento;
c) fora dos prazos para recolhimento, com os respectivos acréscimos legais;
d) sem emendas ou rasuras;
e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos em normas e manuais de procedimentos elaborados pela secretaria da fazenda;
iii – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o comprovante de pagamento, quando for o caso.
§ 1º - os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados pela secretaria da fazenda.
§ 2º - o comprovante de pagamento deverá:
1 - obedecer aos padrões definidos pela diretoria de arrecadação, que os informará à instituição bancária mediante solicitação desta;
2 –conter as seguintes informações, entre outras:
a) código e nome da instituição bancária;
b) data de arrecadação;
c) identificação de que se trata de recolhimento para a secretaria da fazenda de são paulo;
d) representação numérica do código de barras, quando houver;
e) valor recolhido;
f) autenticação;
3 - ser previamente aprovado pela secretaria da fazenda.
seção ii
da apresentação da guia ou do documento à agência bancária, da sua autenticação e dos procedimentos das instituições bancárias
art. 18 - antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação, as instituições bancárias deverão verificar:
i - se estão autorizadas a receber;
ii - o código de receita;
iii – se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;
iv - a data de vencimento do prazo para pagamento;
v - se estão indicados os acréscimos legais, caso o pagamento esteja fora do prazo;
vi – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo, uma parcela e o valor total.
art. 19 - a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.
parágrafo único - o documento detalhe do dare-sp não poderá ser autenticado.
art. 20 - na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso do valor recolhido de fato:
i – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as destinadas ao contribuinte:
a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto;
b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a
correspondente autenticação;
ii – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina, a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte, mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2
(dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.
parágrafo único – caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.
art. 21 - uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.
capítulo iii
prestação de contas pelas instituições bancárias
art. 22 - as instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria, dentre as quais as previstas em resoluções do secretário da fazenda e em manuais de arrecadação disponibilizados pela secretaria da fazenda.
parágrafo único – as transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme definido no manual de repasse spb - sistema de pagamentos brasileiro.
seção i
por transmissão eletrônica de dados
art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:
i – solicitar a realização de teste piloto à diretoria de arrecadação;
ii – após a autorização, realizar o teste piloto;
iii - estar habilitadas para a transmissão eletrônica de dados;
iv – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da diretoria de informações e autorização da diretoria de arrecadação.
parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:
1 - manter ininterruptamente, à disposição da secretaria da fazenda, o serviço de transmissão eletrônica de dados;
2 - garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais receitas;
3 - fornecer à secretaria da fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações efetuadas;
4 – armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.
seção ii
por borderôs de guia de recolhimento
art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os borderôs de guias de recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à secretaria da fazenda.
art. 25 – as instituições bancárias deverão elaborar os borderôs, em 2 (duas) vias, conforme segue:
i - borderô de guia de recolhimento “icms-42”, anexo iv, para capear os lotes de guia de arrecadação estadual - gare-icms e de guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre;
ii - borderô de guia de recolhimento “dr-32”, anexo v, para capear os lotes da guia de arrecadação estadual - garedr e gare-itcmd;
iii – borderô de guia de recolhimento de “ipva-22”, anexo vi, para capear os lotes de guia de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;
iv - borderô de guia de recolhimento “milt-52”, anexo vi, para capear os lotes da guia de recolhimento de multa por infração à legislação de trânsito.
art. 26 - o centro de apoio à arrecadação da diretoria de arrecadação receberá os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.
seção iii
dos dados transmitidos eletronicamente
art. 27 – as instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os arquivos com as informações de arrecadação à secretaria da fazenda, conforme segue:
i – tratando-se de icms importação:
a) conforme o manual do icms importação, a cada recebimento de gare-icms ou gnre;
b) conforme o manual código de barras ou manual gnre;
ii – tratando-se de icms demais códigos de receita: conforme o manual da gare;
iii – tratando-se de débito recolhido por gnre: conforme o manual gnre;
iv – tratando-se de ipva e milt: conforme o manual código de barras e manual do ipva;
v – tratando-se de ipva, milt e taxas recolhidos no sistema de licenciamento eletrônico:
a) conforme o manual do licenciamento on-line
b) conforme o manual código de barras, manual do ipva e do licenciamento e autenticação digital (contingência “batch”);
vi – tratando-se de taxas dos serviços de trânsito:
a) conforme o manual do licenciamento on-line;
b) conforme o manual da gare e manual do licenciamento e autenticação digital (contingência “batch”);
vii – tratando-se de receitas que se utilizam do sistema de autenticação digital:
a) conforme o manual da gare;
b) conforme o manual do licenciamento e autenticação digital;
viii – tratando-se de itcmd e itbi: conforme o manual da gare;
ix – tratando-se de dare-sp: conforme o manual técnico do ambiente de pagamentos.
parágrafo único – os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos agentes arrecadadores contratados pela secretaria da fazenda no sistema ambiente de pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação. art. 28 - as guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à secretaria da fazenda.
capítulo iv
das disposições finais
art. 29 – ficam revogadas as seguintes portarias:
i - portaria cat-27/95, de 16-03-1995;
ii - portaria cat- 5/97, de 16-01-1997;
iii - portaria cat-96/97, de 25-11-1997;
iv - portaria cat-98/97, de 04-12-1997;
v - portaria cat- 60/02, de 08-08-2002.
art. 30 - esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.
anexo i - receitas, códigos e discriminação
tabela i
impostos
(redação dada à tabela pela portaria cat-20/16, de 15-02-2016; doe 16-02-2016; em vigor em 23-02-2016)
| receita | códigos | discriminação |
| itbi | 013-9 | doações – débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 | doações | |
| 027-9 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativ a | |
| 028-0 | “causa mortis ” | |
| itcmd | 015-2 | doações |
| 016-4 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 017-6 | “causa mortis ” | |
| 018-8 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 019-0 | parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | |
| 020-6 | parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 021-8 | exigido em auto de infração e imposição de multa – aiim | |
| 022-0 | parcelamento doações – débitos não inscritos | |
| 023-1 | parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
ir | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo estado . |
| 032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo estado – débitos inscritos na dívida ativa. | |
| ipva | 034-6 | ipva – programa de parcelamento de débitos – ppd |
| 035-8 | exigido em auto de infração e imposição de multa | |
| 036-0 | imposto sobre a propriedade de veículos automotores | |
| 037-1 | imposto sobre a propriedade de veículos automotores – dívida ativa | |
icms | 046-2 | regime periódico de apuração |
| 060-7 | regime de estimativa | |
| 063-2 | outros recolhimentos especiais | |
| 075-9 | dívida ativa – cobrança amigável | |
| 077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento | |
| 078-4 | dívida ativa ajuizada | |
| 081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | |
| 087-5 | icm/icms – programa de parcelamento incentivado – ppi | |
| 089-9 | icm/icms - programa especial de parcelamento - pep | |
| 101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra uf) | |
| 102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra u f) | |
| 106-5 | exigido em auto de infração e imposição de multa – aiim | |
| 107-7 | exigido em auto de infração e imposição de multa aiim (outra uf) | |
| 110-7 | transporte (transportador autônomo do estado de são paulo) | |
| 111-9 | transporte (outra uf) | |
| 112-0 | comunicação (no estado de são paulo) | |
| 113-2 | comunicação (outra uf) | |
| 114-4 | mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado | |
| 115-6 | energia elétrica (no estado de são paulo) | |
| 116-8 | energia elétrica (outra uf) | |
| 117-0 | combustível (no estado de são paulo) | |
| 118-1 | combustível (outra uf) | |
| 119-3 | recolhimentos especiais (outra uf) | |
| 120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no estado de são paulo) | |
| 123-5 | exportação de café cru | |
| 128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | |
| 137-5 | abate de gado | |
| 141-7 | operações com feijão | |
| 146-6 | substituição tributária (contribuinte do estado de são paulo) | |
| 154-5 | diferença de estimativa | |
| 214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra uf) | |
| 246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra uf ) | |
| 247-1 | substituição tributária por operação (outra u f) | |
| adicional de icms | 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecoep) – por operação |
| 104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecoep) – por apuração |
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nota - atenção: redação da tabela i, abaixo, foi revogada pela portaria cat-20/16, de 15-02-2016; doe 16-02-2016; em vigor em 23-02-2016.
tabela i
impostos
(redação dada à tabela pela portaria cat-03/16, de 05-01-2016; doe 06-01-2016; efeitos a partir de 04-01-2016.
nota - atenção: redação da tabela i, acima, foi revogada pela portaria cat-20/16, de 15-02-2016; doe 16-02-2016; em vigor em 23-02-2016.
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nota - atenção: redação da tabela i, abaixo, foi revogada pela portaria cat-03/16, de 05-01-2016; doe 06-01-2016; efeitos a partir de 04-01-2016.
089-9 -icm/icms - programa especial de parcelamento - pep (código inserido pela portaria cat-07/13, de 20-02-2013; doe 21-02-2013; efeitos a partir de 01-03-2013)
nota - atenção: redação da tabela i, acima, foi revogada pela portaria cat-03/16, de 05-01-2016; doe 06-01-2016; efeitos a partir de 04-01-2016.
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tabela ii
tfsd, custas, emolumentos e contribuições de melhoria
(redação dada à tabela pela portaria cat-98/15, 21-08-2015; doe 22-08-2015; em vigor em 31-08-2015)
receita | códigos | discriminação |
tfsd | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da lei 15.266/13) | |
164-8 | serviços no âmbito da administração tributária (capítulo iii do anexo i da lei 15.266/13) | |
184-3 | estampagem ou autenticação mecânica | |
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0k") | |
403-0 | serviços de trânsito | |
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
419-4 | licenciamento de veículo | |
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação - cnh ou da permissão internacional para dirigir pid, por sistema de autenticação digital | |
427-3 | serviços de segurança pública (capítulo vi do anexo i da lei 15.266/13) | |
428-5 | atos de licença para pesca amadora (capítulo vii do anexo i da lei 15.266/13) | |
429-7 | atos de vigilância sanitária (capítulo v do anexo i da lei 15.266/13) | |
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
490-0 | serviços no âmbito do arquivo público do estado (capítulo ii do anexo i da lei 15.266/13) | |
491-1 | taxas da secretaria de agricultura e abastecimento | |
499-6 | atos de serviços em geral (capítulo i do anexo i da lei 15.266/13) | |
custas | 230-6 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais |
231-8 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais dívida ativa | |
232-0 | pertencentes ao estado, referentes a atos extrajudiciais divida ativa | |
233-1 | taxa judiciária cartas de ordem ou precatórias | |
234-3 | taxa judiciária petição de agravo de instrumento | |
244-6 | pertencentes ao estado, referentes a atos extrajudiciais | |
261-6 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais estampagem ou autenticação mecânica | |
emolumentos | 370-0 | da junta comercial do estado de são paulo |
contribuições de melhoria | 517-4 | contribuições de melhoria |
tabela ii
tfsd, custas, emolumentos e contribuições de melhoria
(redação dada à tabela pela portaria cat-37/14, de 17-03- 2014; doe 18-03-2014; em vigor em 27-03-2014)
receita | códigos | discriminação |
tfsd | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da lei 15.266/13) | |
164-8 | serviços no âmbito da administração tributária (capítulo iii do anexo i da lei 15.266/13) | |
184-3 | estampagem ou autenticação mecânica | |
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0k") | |
403-0 | serviços de trânsito | |
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
419-4 | licenciamento de veículo | |
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação - cnh ou da permissão internacional para dirigir pid, por sistema de autenticação digital | |
427-3 | serviços de segurança pública (capítulo vi do anexo i da lei 15.266/13) | |
428-5 | atos de licença para pesca amadora (capítulo vii do anexo i da lei 15.266/13) | |
429-7 | atos de vigilância sanitária (capítulo v do anexo i da lei 15.266/13) | |
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
490-0 | serviços no âmbito do arquivo público do estado (capítulo ii do anexo i da lei 15.266/13) | |
499-6 | atos de serviços em geral (capítulo i do anexo i da lei 15.266/13) | |
custas | 230-6 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais |
231-8 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais dívida ativa | |
232-0 | pertencentes ao estado, referentes a atos extrajudiciais divida ativa | |
233-1 | taxa judiciária cartas de ordem ou precatórias | |
234-3 | taxa judiciária petição de agravo de instrumento | |
244-6 | pertencentes ao estado, referentes a atos extrajudiciais | |
261-6 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais estampagem ou autenticação mecânica | |
emolumentos | 370-0 | da junta comercial do estado de são paulo |
contribuições de melhoria | 517-4 | contribuições de melhoria |
tabela iii
outras receitas
(redação dada à tabela pela portaria cat-16/17, de 02-03-2017; doe 03-03-2017)
tabela iii cat-20/16
outras receitas
(redação dada à tabela pela portaria
receita | códigos | discriminação |
multas | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da secretaria do meio ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo condephaat da secretaria da cultura | |
622-1 | multa aplicada elo condephaat da secretaria da cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dsmm) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do icms | |
650-6 | por infração à legislação da secretaria dos transportes metropolitanos | |
656-7 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público | |
657-9 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público – dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor –procon – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor –procon – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do ipva | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívidaativa | |
667-1 | da fundação de proteção e defesa do consumidor–procon – auto de infraçãonota fiscal paulista - dívida ativa | |
678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 | por infração à legislação do ipva | |
773-0 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor –procon – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da fundação proteção e defesa do consumidor – procon– municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do icms | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (detran) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (detran) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (der) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (der) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (renainf-detran) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (renainf – município conveniado) | |
855-2 | por infração à legislação do trânsito (dersa) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (dersa) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da cetesb – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do regulamento da cetesb | |
865-5 | por infração ao regulamento da cetesb – dívida ativa | |
juros | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do ipva | |
787-0 | de mora do icms (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do icms (débitos inscritos na dívida ativa) | |
outros | 044-9 | programa de parcelamento de débitos – ppd |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar – dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea “c” do convênio gssp/atp67/2003 | |
750-0 | contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia | |
751-1 | receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes da secretaria da agricultura e abastecimento – produtos e serviços | |
760-2 | receitas do departamento aeroviário do estado de são paulo – daesp – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da são paulo previdência – spprev – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da superintendência do trabalho artesanal nas comunidades – sutaco – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
763-8 | receitas do instituto de pesos e medidas (ipem) – dívida ativa | |
764-0 | receitas do departamento de águas e energia elétrica (daee) - dívida ativa | |
765-1 | receitas do fundo estadual de recursos hídricos (fehidro) – dívida ativa | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários advocatícios da defensoria pública – dívida ativa | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – icms | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – itcmd | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
891-6 | dr – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
892-8 | icms – outros valores não discriminados | |
extra orçamentária e anulação de despesa | 304-9 | carteira de previdência dos advogados de são paulo |
318-9 | carteira de previdência das serventias notariais e de registro – carteira dasserventias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo ddpe | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela unidade | |
união | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (polícia rodoviária federal) |
------------------------------------------------
nota - atenção: redação da tabela iii do anexo i, abaixo, foi revogada pela portaria cat-20/16, de 15-02-2016; doe 16-02-2016; em vigor em 23-02-2016.
nota - redação da tabela iii, abaixo, foi dada pela portaria cat-03/15, de 14-01-2015; doe 15-01-2015; em vigor em 01-02-2015.
nota - atenção: redação da tabela iii do anexo i, acima, foi revogada pela portaria cat-20/16, de 15-02-2016; doe 16-02-2016; em vigor em 23-02-2016.
------------------------------------------------
tabela iii cat-96/14
outras receitas
(redação dada à tabela pela portaria
receita | códigos | discriminação |
551-4 | de mora sobre outros impostos | |
596-4 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da secretaria do meio ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo condephaat da secretaria da cultura | |
622-1 | multa aplicada elo condephaat da secretaria da cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dsmm) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do icms | |
650-6 | por infração à legislação da secretaria dos transportes metropolitanos | |
656-7 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público | |
657-9 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público – dívida ativa | |
multas | 660-9 | por infração à legislação – outras dependências |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor – procon – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor – procon – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do ipva | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
667-1 | da fundação de proteção e defesa do consumidor–procon –auto de infração nota fiscal paulista - dívida ativa | |
678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 | por infração à legislação do ipva | |
773-0 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor – procon – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da fundação proteção e defesa do consumidor – procon – municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do icms | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (detran) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (detran) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (der) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (der) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (renainf-detran) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (renainf – municípioconveniado) | |
855-2 | por infração à legislação do trânsito (dersa) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (dersa) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da cetesb – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do regulamento da cetesb | |
865-5 | por infração ao regulamento da cetesb – dívida ativa | |
705-5 | de mora sobre outros impostos | |
775-4 | de mora do ipva | |
juros | 787-0 | de mora do icms (débitos não inscritos) |
791-2 | de mora do icms (débitos inscritos na dívida ativa) | |
044-9 | programa de parcelamento de débitos – ppd | |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar – dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea c do convênio gssp/atp 67/2003 | |
750-0 | contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia | |
760-2 | receitas do departamento aeroviário do estado de são paulo – daesp – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da são paulo previdência – spprev – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
outros | 762-6 | receitas da superintendência do trabalho artesanal nas comunidades – sutaco – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) |
763-8 | receitas do instituto de pesos e medidas (ipem) – dívida ativa | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários advocatícios da defensoria pública - dívida ativa | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – icms | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – itcmd | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
891-6 | dr – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais | |
892-8 | icms – outros valores não discriminados | |
304-9 | carteira de previdência dos advogados de são paulo | |
318-9 | carteira de previdência das serventias notariais e de registro –carteira das serventias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
extra orçamentária e anulação de despesa | 808-4 | fianças diversas |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo ddpe | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela unidade | |
união | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (polícia rodoviáriafederal) |
nota - tabela iii, abaixo, foi revogada pela portaria cat-96/14, de 21-08-2014; doe 22-08-2014; em vigor em 01-09-2014.
tabela iii
outras receitas
(redação dada à tabela pela portaria cat-81/14, de 27-06-2014; doe 28-06-2014; em vigor em 01-07-2014)
nota - tabela iii, acima, foi revogada pela portaria cat-96/14, de 21-08-2014; doe 22-08-2014; em vigor em 01-09-2014.
tabela iii
outras receitas
(redação dada à tabela pela portaria cat-37/14, de 17-03- 2014; doe 18-03-2014; em vigor em 27-03-2014)
receita | códigos | discriminação |
multas | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da secretaria do meio ambiente dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo condephaat da secretaria da cultura | |
622-1 | multa aplicada elo condephaat da secretaria da cultura dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento dívida ativa | |
627-0 | receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dsmm) débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do icms | |
650-6 | por infração à legislação da secretaria dos transportes metropolitanos | |
656-7 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público | |
657-9 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação outras dependências dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor procon municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor procon municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do ipva | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares dívida ativa | |
678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 | por infração à legislação do ipva | |
773-0 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor procon municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da fundação proteção e defesa do consumidor procon municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do icms | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (detran) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (detran) dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (der) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (der) dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (renainf-detran) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (renainf município conveniado) | |
855-2 | por infração à legislação do trânsito (dersa) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (dersa) dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da cetesb rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do regulamento da cetesb | |
865-5 | por infração ao regulamento da cetesb dívida ativa | |
juros | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do ipva | |
787-0 | de mora do icms (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do icms (débitos inscritos na dívida ativa) | |
outros | 044-9 | programa de parcelamento de débitos ppd |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea "c" do convênio gssp/atp 67/2003 | |
750-0 | contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia | |
760-2 | receitas do departamento aeroviário do estado de são paulo daesp dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da são paulo previdência spprev dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da superintendência do trabalho artesanal nas comunidades sutaco dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
811-4 | honorários advocatícios | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento icms | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento itcmd | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
891-6 | dr diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
892-8 | icms outros valores não discriminados | |
extra orçamentária e anulação de despesa | 304-9 | carteira de previdência dos advogados de são paulo |
318-9 | carteira de previdência das serventias notariais e de registro carteira das serventias | |
802-3 | custas adiantadas oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo ddpe | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela unidade | |
união | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito (polícia rodoviária federal) |
nota - o conteúdo da tabela ii e iii, abaixo, foi revogado pela portaria cat-37/14, de 17-03- 2014; doe 18-03-2014; em vigor em 27-03-2014.
outros | 760-2 | receitas do departamento aeroviário do estado de são paulo daesp dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13 |
761-4 | receitas da são paulo previdência spprev dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13 | |
762-6 | receitas da superintendência do trabalho artesanal nas comunidades sutaco dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13 |
nota - o conteúdo da tabela ii e iii, acima, foi revogado pela portaria cat-37/14, de 17-03- 2014; doe 18-03-2014; em vigor em 27-03-2014.
tabela v
(tabela acrescentada pela portaria cat-140/12, de 04-10-2012; doe 05-10-2012)
códigos de lançamentos internos
| códigos | discriminação |
| 083-8 | ppi rompido – recolhimento parcial (rpa) |
| 084-0 | ppi rompido – recolhimento parcial (parcelamento |
| 086-3 | ppi rompido – recolhimento parcial (st) |
observação: códigos sem reflexo contábil.
