portaria cat-33, de 5-4-2013

portaria cat-33, de 5-4-2013

(doe 06-04-2013)

altera a portaria cat 126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados à receita “outros” da tabela iii, do anexo i, da portaria cat 126, de 16-09-2011, os seguintes códigos de receita:

i – “760-2 – receitas do departamento aeroviário do estado de são paulo – daesp – dívida ativa” (nr);

ii – “761-4 – receitas da são paulo previdência – spprev – dívida ativa” (nr);

iii – “762-6 – receitas da superintendência do trabalho artesanal nas comunidades – sutaco – dívida ativa” (nr).

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor a partir de 01-05-2013.