portaria cat 07, de 20-02-2013

(doe 21-02-2013)

altera a portaria cat-126/2011, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado à portaria cat-126/2011, o seguinte código de receita no anexo i, tabela i, receita icms:

089-9 -icm/icms - programa especial de parcelamento - pep.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-03-2013.