portaria cat-96 de 25-11-97

portaria cat nº 96, de 25-11-97

(doe de 26-11-97)

revogada pela portaria cat-126/11, de 16-09-2011 (doe 17-09-2011). efeitos a partir de 19-09-2011.

disciplina procedimentos relativos ao pagamento do ipva

o coordenador da administração tributária, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva poderá ser efetuado:
i - por meio de guia de arrecadação estadual - gare - ipva, modelo iv-a, preenchida pelo contribuinte ou interessado, mediante utilização de programa fornecido pela secretaria da fazenda;
ii - por meio de guia de arrecadação estadual - gare - ipva impressa pela secretaria da fazenda e encaminhada ao contribuinte;
iii - mediante apresentação do certificado de registro e licenciamento de veículos - crlv;
iv - em pontos de auto atendimento como caixa eletrônico, home/office banking, internet e sistema fácil fácil;
v - por telefone;
vi - débito agendado.
parágrafo único - o estabelecimento bancário, antes de oferecer ao contribuinte a modalidade de pagamento prevista no inciso iv, deverá solicitar autorização da secretaria da fazenda, conforme prevê a alínea "e" do inciso iii do artigo 2º da portaria ca t-5, de 16 de janeiro de 1997.
artigo 2º - os estabelecimentos bancários deverão fornecer ao contribuinte, conforme o caso:
i - uma via da gare - ipva devidamente autenticada, em caso de pagamento com apresentação das guias mencionadas nos incisos i e ii do artigo 1º;
ii - autenticação no certificado de registro e licenciamento de veículos - crlv, em caso de pagamento na forma prevista no inciso iii do artigo 1º;
iii - comprovante de pagamento do imposto que contenha, no mínimo, as seguintes informações, nas hipóteses previstas nos incisos de iv a vi do artigo 1º:
a) placa do veículo;
b) número do código do município de registro e licenciamento do veículo;
c) exercício;
d) cota ou parcela;
e) valor total arrecadado;
f) data do pagamento;
g) número seqüencial único do registro;
h) número do terminal;
i) código do banco e da agência.
artigo 3º - fica mantido no que couber o previsto na portaria cat-5, de 16 de janeiro de 1997.
artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.