portaria cat-05 de 16-01-97

portaria cat 05/97, de 16-01-97

doe de 17-01-97

revogada pela portaria cat-126/11, de 16-09-2011 (doe 17-09-2011). efeitos a partir de 19-09-2011.

autoriza o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva através do serviço de banco eletrônico.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria :
artigo 1º - o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva poderá ser recolhido através do serviço de banco eletrônico, consoante padrões de operação eletrônica previamente aprovados em processo administrativo apreciado no âmbito da coordenação da administração tributária.
artigo 2º - a operação eletrônica objeto desta portaria deverá preencher os seguintes requisitos:
i - realização até as datas de vencimento normal do imposto ;
ii - garantia do sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do código tributário nacional;
iii - fornecimento ao contribuinte de comprovante de pagamento que contenha em linguagem escrita no mínimo o seguinte:
a) os dados a que se referem os campos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 15 e 16 da gare-ipva, modelo iv-a, instituído pela portaria cat-74, de 31-10-96, publicada em 15-11-96, que deu nova redação aos artigos 10 e 11 da portaria cat-27, de 16-03-95;
b) a data do pagamento e o registro do débito em conta-corrente;
c) o número de controle do acesso e da operação no banco eletrônico;
d) autenticação eletrônica obtida através de um algoritmo de criptografia dos dados a que se referem as alíneas anteriores;
e) o número desta portaria e o número do processo administrativo através do qual foi autorizado o processo de arrecadação.
artigo 3º - o comprovante de pagamento obtido nos termos desta portaria terá os mesmos efeitos da guia de recolhimento autenticada junto aos estabelecimentos bancários.
artigo 4º - o depósito do produto da arrecadação e a correspondente prestação de contas relativa aos recolhimentos efetuados na modalidade tratada nesta portaria reger-se-ão pelas normas e procedimentos previstos na resolução sf-53, de 24-12-96 e demais atos que disponham sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo em vigor ou que venham a ser editadas.
artigo 5º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.