portaria cat-20, de 15-02-2016
portaria cat-20, de 15-02-2016
(doe 16-02-2016)
altera a portaria cat-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 103-0 e 104-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza, e do código de receita 751-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao departamento de sementes, mudas e matrizes da secretaria da agricultura e abastecimento, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue, a tabela i do anexo i da portaria cat-126/11, de 16-09-2011:
“tabela i
impostos
| receita | códigos | discriminação |
| itbi | 013-9 | doações – débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 | doações | |
| 027-9 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativ a | |
| 028-0 | “causa mortis ” | |
| itcmd | 015-2 | doações |
| 016-4 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 017-6 | “causa mortis ” | |
| 018-8 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 019-0 | parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | |
| 020-6 | parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 021-8 | exigido em auto de infração e imposição de multa – aiim | |
| 022-0 | parcelamento doações – débitos não inscritos | |
| 023-1 | parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
ir | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo estado . |
| 032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo estado – débitos inscritos na dívida ativa. | |
| ipva | 034-6 | ipva – programa de parcelamento de débitos – ppd |
| 035-8 | exigido em auto de infração e imposição de multa | |
| 036-0 | imposto sobre a propriedade de veículos automotores | |
| 037-1 | imposto sobre a propriedade de veículos automotores – dívida ativa | |
icms | 046-2 | regime periódico de apuração |
| 060-7 | regime de estimativa | |
| 063-2 | outros recolhimentos especiais | |
| 075-9 | dívida ativa – cobrança amigável | |
| 077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento | |
| 078-4 | dívida ativa ajuizada | |
| 081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | |
| 087-5 | icm/icms – programa de parcelamento incentivado – ppi | |
| 089-9 | icm/icms - programa especial de parcelamento - pep | |
| 101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra uf) | |
| 102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra u f) | |
| 106-5 | exigido em auto de infração e imposição de multa – aiim | |
| 107-7 | exigido em auto de infração e imposição de multa aiim (outra uf) | |
| 110-7 | transporte (transportador autônomo do estado de são paulo) | |
| 111-9 | transporte (outra uf) | |
| 112-0 | comunicação (no estado de são paulo) | |
| 113-2 | comunicação (outra uf) | |
| 114-4 | mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado | |
| 115-6 | energia elétrica (no estado de são paulo) | |
| 116-8 | energia elétrica (outra uf) | |
| 117-0 | combustível (no estado de são paulo) | |
| 118-1 | combustível (outra uf) | |
| 119-3 | recolhimentos especiais (outra uf) | |
| 120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no estado de são paulo) | |
| 123-5 | exportação de café cru | |
| 128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | |
| 137-5 | abate de gado | |
| 141-7 | operações com feijão | |
| 146-6 | substituição tributária (contribuinte do estado de são paulo) | |
| 154-5 | diferença de estimativa | |
| 214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra uf) | |
| 246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra uf ) | |
| 247-1 | substituição tributária por operação (outra u f) | |
| 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecoep) – por operação | |
| adicional de icms | 104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecoep) – por apuração |
”(nr).
artigo 2º - passa a vigorar, com a redação que se segue, a tabela iii do anexo i da portaria cat-126/11, de 16-09-2011:
“tabela iii
outras receitas
| receita | códigos | discriminação |
multas | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
| 596-4 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania | |
| 597-6 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania – dívida ativa | |
| 620-8 | por infração à legislação da secretaria do meio ambiente – dívida ativa | |
| 621-0 | multa aplicada pelo condephaat da secretaria da cultura | |
| 622-1 | multa aplicada elo condephaat da secretaria da cultura – dívida ativa | |
| 623-3 | multa penal | |
| 624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
| 625-7 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento | |
| 626-9 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento – dívida ativa | |
| 627-0 | receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dsmm) – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 640-3 | por infração à legislação do icms | |
| 650-6 | por infração à legislação da secretaria dos transportes metropolitanos | |
| 656-7 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público | |
| 657-9 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público – dívida ativa | |
| 660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
| 661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
| 662-2 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor –procon – municípios conveniados | |
| 663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
| 664-6 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor –procon – municípios conveniados - dívida ativa | |
| 665-8 | de mora do ipva | |
| 666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívidaativa | |
| 667-1 | da fundação de proteção e defesa do consumidor–procon – auto de infraçãonota fiscal paulista - dívida ativa | |
| 678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
| 679-8 | por infração à legislação do ipva | |
| 773-0 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor –procon – municípios não conveniados | |
| 776-6 | por infração à legislação da fundação proteção e defesa do consumidor – procon– municípios não conveniados - dívida ativa | |
| 825-4 | de mora do icms | |
| 838-2 | por infração à legislação do trânsito (detran) | |
| 839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
| 840-0 | por infração à legislação do trânsito (detran) – dívida ativa | |
| 841-2 | por infração à legislação do trânsito (der) | |
| 843-6 | por infração à legislação do trânsito (der) – dívida ativa | |
| 848-5 | por infração à legislação do trânsito (renainf-detran) | |
| 849-7 | por infração à legislação do trânsito (renainf – município conveniado) | |
| 855-2 | por infração à legislação do trânsito (dersa) | |
| 856-4 | por infração à legislação do trânsito (dersa) – dívida ativa | |
| 863-1 | por infração à legislação da cetesb – rodízio | |
| 864-3 | por infração ao artigo 32 do regulamento da cetesb | |
| 865-5 | por infração ao regulamento da cetesb – dívida ativa | |
| juros | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
| 775-4 | de mora do ipva | |
| 787-0 | de mora do icms (débitos não inscritos) | |
| 791-2 | de mora do icms (débitos inscritos na dívida ativa) | |
outros | 044-9 | programa de parcelamento de débitos – ppd |
| 673-7 | indenizações e restituições | |
| 674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
| 730-4 | receitas a classificar – dívida ativa | |
| 740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea “c” do convênio gssp/atp67/2003 | |
| 750-0 | contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia | |
| 751-1 | receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes da secretaria da agricultura e abastecimento – produtos e serviços | |
| 760-2 | receitas do departamento aeroviário do estado de são paulo – daesp – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 761-4 | receitas da são paulo previdência – spprev – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 762-6 | receitas da superintendência do trabalho artesanal nas comunidades – sutaco – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 763-8 | receitas do instituto de pesos e medidas (ipem) – dívida ativa | |
| 764-0 | receitas do departamento de águas e energia elétrica (daee) - dívida ativa | |
| 765-1 | receitas do fundo estadual de recursos hídricos (fehidro) – dívida ativa | |
| 811-4 | honorários advocatícios | |
| 812-6 | honorários advocatícios da defensoria pública – dívida ativa | |
| 870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – icms | |
| 871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – itcmd | |
| 890-4 | outras receitas não discriminadas | |
| 891-6 | dr – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
| 892-8 | icms – outros valores não discriminados | |
extra orçamentária e anulação de despesa | 304-9 | carteira de previdência dos advogados de são paulo |
| 318-9 | carteira de previdência das serventias notariais e de registro – carteira dasserventias | |
| 802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
| 807-2 | fianças criminais | |
| 808-4 | fianças diversas | |
| 810-2 | depósitos diversos | |
| 813-8 | cauções | |
| 815-1 | pensões alimentícias | |
| 830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo ddpe | |
| 831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela unidade | |
| união | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (polícia rodoviária federal) |
”(nr).
artigo 3º - esta portaria entra em vigor em 23-02-2016.