portaria cat 81, de 27-06-2014

portaria cat 81, de 27-06-2014

(doe 28-06-2014)

altera a portaria cat-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à nota fiscal paulista, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, a tabela iii do anexo i da portaria cat-126/11, de 16-09-2011:

“tabela iii

outras receitas

artigo 2º - esta portaria entra em vigor em 01-07-2014.