portaria cat 96, de 21-08-2014
portaria cat 96, de 21-08-2014
(doe 22-08-2014)
altera a portaria cat-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 730-4, 763-8 e 812-6, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, a tabela iii do anexo i da portaria cat-126/11, de 16-09-2011:
“tabela iii
outras receitas
| receita | códigos | discriminação |
| 551-4 | de mora sobre outros impostos | |
| 596-4 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania | |
| 597-6 | por infração à legislação da secretaria da justiça e defesa da cidadania – dívida ativa | |
| 620-8 | por infração à legislação da secretaria do meio ambiente – dívida ativa | |
| 621-0 | multa aplicada pelo condephaat da secretaria da cultura | |
| 622-1 | multa aplicada elo condephaat da secretaria da cultura – dívida ativa | |
| 623-3 | multa penal | |
| 624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
| 625-7 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento | |
| 626-9 | por infração à legislação da secretaria da agricultura e abastecimento – dívida ativa | |
| 627-0 | receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dsmm) – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 640-3 | por infração à legislação do icms | |
| 650-6 | por infração à legislação da secretaria dos transportes metropolitanos | |
| 656-7 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público | |
| 657-9 | por infração à legislação da secretaria da administração e modernização do serviço público – dívida ativa | |
| multas | 660-9 | por infração à legislação – outras dependências |
| 661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
| 662-2 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor – procon – municípios conveniados | |
| 663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
| 664-6 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor – procon – municípios conveniados - dívida ativa | |
| 665-8 | de mora do ipva | |
| 666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
| 667-1 | da fundação de proteção e defesa do consumidor–procon –auto de infração nota fiscal paulista - dívida ativa | |
| 678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
| 679-8 | por infração à legislação do ipva | |
| 773-0 | por infração à legislação da fundação de proteção e defesa do consumidor – procon – municípios não conveniados | |
| 776-6 | por infração à legislação da fundação proteção e defesa do consumidor – procon – municípios não conveniados - dívida ativa | |
| 825-4 | de mora do icms | |
| 838-2 | por infração à legislação do trânsito (detran) | |
| 839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
| 840-0 | por infração à legislação do trânsito (detran) – dívida ativa | |
| 841-2 | por infração à legislação do trânsito (der) | |
| 843-6 | por infração à legislação do trânsito (der) – dívida ativa | |
| 848-5 | por infração à legislação do trânsito (renainf-detran) | |
| 849-7 | por infração à legislação do trânsito (renainf – municípioconveniado) | |
| 855-2 | por infração à legislação do trânsito (dersa) | |
| 856-4 | por infração à legislação do trânsito (dersa) – dívida ativa | |
| 863-1 | por infração à legislação da cetesb – rodízio | |
| 864-3 | por infração ao artigo 32 do regulamento da cetesb | |
| 865-5 | por infração ao regulamento da cetesb – dívida ativa | |
| 705-5 | de mora sobre outros impostos | |
| 775-4 | de mora do ipva | |
| juros | 787-0 | de mora do icms (débitos não inscritos) |
| 791-2 | de mora do icms (débitos inscritos na dívida ativa) | |
| 044-9 | programa de parcelamento de débitos – ppd | |
| 673-7 | indenizações e restituições | |
| 674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
| 730-4 | receitas a classificar – dívida ativa | |
| 740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea c do convênio gssp/atp 67/2003 | |
| 750-0 | contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia | |
| 760-2 | receitas do departamento aeroviário do estado de são paulo – daesp – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 761-4 | receitas da são paulo previdência – spprev – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| outros | 762-6 | receitas da superintendência do trabalho artesanal nas comunidades – sutaco – dívida ativa (código inserido pela portaria cat-33/13, de 05-04-2013; doe 06-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) |
| 763-8 | receitas do instituto de pesos e medidas (ipem) – dívida ativa | |
| 811-4 | honorários advocatícios | |
| 812-6 | honorários advocatícios da defensoria pública - dívida ativa | |
| 870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – icms | |
| 871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – itcmd | |
| 890-4 | outras receitas não discriminadas | |
| 891-6 | dr – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais | |
| 892-8 | icms – outros valores não discriminados | |
| 304-9 | carteira de previdência dos advogados de são paulo | |
| 318-9 | carteira de previdência das serventias notariais e de registro –carteira das serventias | |
| 802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
| 807-2 | fianças criminais | |
| extra orçamentária e anulação de despesa | 808-4 | fianças diversas |
| 810-2 | depósitos diversos | |
| 813-8 | cauções | |
| 815-1 | pensões alimentícias | |
| 830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo ddpe | |
| 831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela unidade | |
| união | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (polícia rodoviáriafederal) |
”(nr).
artigo 2º - esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.