portaria cat-98, de 21-08-2015
portaria cat-98, de 21-08-2015
(doe 22-08-2015)
altera a portaria cat-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 491-1 para o acolhimento das receitas de taxas da secretaria de agricultura e abastecimento, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, a tabela ii do anexo i da portaria cat-126/2011, de 16-09-2011:
“tabela ii tfsd, custas, emolumentos e contribuições de melhoria
receita | códigos | discriminação |
tfsd | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da lei 15.266/13) | |
164-8 | serviços no âmbito da administração tributária (capítulo iii do anexo i da lei 15.266/13) | |
184-3 | estampagem ou autenticação mecânica | |
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0k") | |
403-0 | serviços de trânsito | |
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
419-4 | licenciamento de veículo | |
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação - cnh ou da permissão internacional para dirigir pid, por sistema de autenticação digital | |
427-3 | serviços de segurança pública (capítulo vi do anexo i da lei 15.266/13) | |
428-5 | atos de licença para pesca amadora (capítulo vii do anexo i da lei 15.266/13) | |
429-7 | atos de vigilância sanitária (capítulo v do anexo i da lei 15.266/13) | |
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
490-0 | serviços no âmbito do arquivo público do estado (capítulo ii do anexo i da lei 15.266/13) | |
491-1 | taxas da secretaria de agricultura e abastecimento | |
499-6 | atos de serviços em geral (capítulo i do anexo i da lei 15.266/13) | |
custas | 230-6 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais |
231-8 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais dívida ativa | |
232-0 | pertencentes ao estado, referentes a atos extrajudiciais divida ativa | |
233-1 | taxa judiciária cartas de ordem ou precatórias | |
234-3 | taxa judiciária petição de agravo de instrumento | |
244-6 | pertencentes ao estado, referentes a atos extrajudiciais | |
261-6 | judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais estampagem ou autenticação mecânica | |
emolumentos | 370-0 | da junta comercial do estado de são paulo |
contribuições de melhoria | 517-4 | contribuições de melhoria |
”(nr).
artigo 2º - esta portaria entra em vigor em 31-08-2015.