portaria cat-60 de 08-08-02

portaria cat 60 de 08-08-2002

(doe 10-08-2002)

revogada pela portaria cat-126/11, de 16-09-2011 (doe 17-09-2011). efeitos a partir de 19-09-2011.

dispõe sobre a adoção do sistema de autenticação digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.

com as alterações das portarias cat-88/02; cat-70/03 e cat-21/04.

nota - vide comunicados: cat-61/02; cat-67/02; cat-01/03; cat-31/03; e cat-35/03 - dispõem sobre os bancos autorizados a receber as receitas de gare-dr.

o coordenador da administração tributária, considerando a necessidade de estabelecer rotina para fiscalização e otimização dos serviços prestados pelo estado de são paulo, remunerados mediante o pagamento de taxas, e de rotina para controle do pagamento de custas e contribuições, e o desenvolvimento de um sistema de criptografia por especialistas da universidade de são paulo - usp, permitindo a validação dos pagamentos através de autenticação digital, dispõe:

artigo 1º - fica aprovado e estabelecido o sistema de autenticação digital para fins de recolhimento das receitas relacionadas em anexo a esta portaria.
§ 1º - considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos inseridos no referido comprovante, contendo informações próprias de cada transação bancária, vinculadas especificamente a cada recolhimento de forma a comprovar a real quitação do débito, servindo como mecanismo indispensável para que o prestador do serviço possa conferir eletronicamente essa combinação e autorizar a realização do serviço ou validar o recolhimento, nos casos de recolhimentos de taxas, custas e contribuições.
§ 2º - o sistema em referência aplica-se a todos os órgãos/secretarias envolvidos com os recolhimentos relacionados em anexo a esta portaria, inclusive as unidades instaladas nos poupatempos.

artigo 2º - a partir do dia 4 de novembro de 2002 os recolhimentos das receitas relacionadas em anexo a esta portaria deverão ser efetuados somente nas instituições bancárias mantenedoras do sistema de autenticação digital indicadas em comunicado desta coordenadoria que será publicado até o dia 31 de outubro de 2002.
§ 1º - para os fins da habilitação prevista no "caput" as instituições bancárias deverão obter junto à diretoria de arrecadação - d. a. informações relativas à especificação técnica, considerando a necessidade de utilização de aplicativo que possa atender as finalidades do sistema de autenticação digital.
§ 2o - as instituições bancárias, ao procederem o recebimento do débito, emitirão o respectivo comprovante de recolhimento bancário.
§ 3º - o comprovante de recolhimento bancário, obrigatoriamente descreverá o débito quitado, por espécie, acrescido da autenticação digital.

artigo 3º - por ocasião da solicitação da prestação do serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento das custas, emolumentos e contribuições o interessado deverá apresentar o comprovante de recolhimento bancário, bem como os demais documentos estabelecidos em normas específicas dos órgãos/secretarias envolvidos com o recebimento das receitas relacionadas em anexo a esta portaria devendo o funcionário digitar o conjunto de caracteres alfanuméricos inseridos naquele documento, como condição obrigatória para o reconhecimento e validação do recolhimento ou para prestação do serviço.

artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

anexo
(a que se refere o artigo 1º da portaria cat-60/02)

código de receita e denominação
031-0 - imposto de renda retido na fonte
162-4 - emissão de segunda e subsequentes vias da carteira de identidade
163-6 - liberação do acesso aos serviços eletrônicos - artigo 1º, § 1º da lei 7645/91 (acrescentando pelo art. 3º da portaria cat 21/2004)
167-3 - taxa de fiscalização e serviços diversos - tabela "a"
184-3 - taxa de fiscalização e serviços diversos (estampagem e/ou autenticação mecânica)
230-6 - taxas judiciárias pertencentes ao estado referentes aos atos judiciais
233-1 - taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias (acrescentando pelo art. 3º da portaria cat 21/2004)
231-8 - taxas judiciárias pertencentes ao estado referentes aos atos judiciais - dívida ativa
232-0 - custas pertencentes ao estado (atos extrajudiciais) - dívida ativa
234-3 - taxa judiciária - petição de agravo de instrumento (acrescentando pelo art. 3º da portaria cat 21/2004)
244-6 - custas pertencentes ao estado (atos extrajudiciais)
261-6 - taxas judiciárias pertencentes ao estado referentes aos atos judiciais (estampagem e/ou autenticação mecânica)
304-9 - carteira de previdência dos advogados de são paulo - mandato judicial
318-9 - carteria de previdência das serventias não oficializadas (lei 10.393/70)
349-9 - assistência aos médicos (associação paulista de medicina)
370-0 - emolumentos da junta comercial do estado de são paulo
403-0 - taxa de fiscalização e serviços diversos - tabela "c"
426-1 - taxa de fiscalização e serviços diversos - tabela "b
517-4 - contribuição de melhoria

(revogados os códigos abaixo pelo art. 2º da portaria cat 88 de 12-12-2002; doe 13-12-2002; efeitos a partir de 13-12-2002)
540-0 - adicional do imposto de renda (contribuinte)
541-1 - adicional do imposto de renda (responsável do estado de s.p.)
545-9 - adicional do imposto de renda (exigido em aiim - contribuinte)
546-0 - adicional do imposto de renda (exigido em aiim - responsável)

596-4 - multa por infração à legislação (secretaria da justiça e da defesa da cidadania)
621-0 -multa por infração aplicada pelo condephaat - secretaria da cultura)
623-3 - multa penal
625-7 - multa por infração à legislação (secretaria da agricultura e abastecimento)
656-7 - multa por infração à legislação (secretaria da administração)
660-9 - multa por infração à legislação (outras dependências)
663-4 - multa por infração à legislação (sorteios, concursos de prognósticos e similares)
673-7 - indenizações e restituições
678-6 - multa por falta de regularização no cadastro de veículos (multa por averbação)
740-7 - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea "c" do convênio gssp/atp n.º 67/03 (acrescentando pelo art. 2º da portaria cat 70/2003)
773-0 - multa por infração à legislação (procon - município não conveniado)
807-2 - fianças criminais
808-4 - fianças diversas
810-2 - depósitos diversos
811-4 - honorários advocatícios
813-8 - cauções
815-1 - pensões alimentícias
830-8 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior (pagos pelo ddpe)
831-0 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior (pagos pela unidade)
890-4 - outras receitas não discriminadas
891-6 - difs. advindas de conversão de cruzeiros reais para reais
662-2 - multa por infração à legislação (procon - município conveniado)
032-2 - ir - imposto de renda retido na fonte - dívida ativa
231-8 - taxas judiciárias pertencentes ao estado, referentes aos atos judiciais - dívida ativa
232-0 - custas pertencentes ao estado (atos extrajudiciais) - dívida ativa
597-6 - multa por infração à legislação (secretaria da justiça e da defesa da cidadania) - dívida ativa
620-8 - multa por infração à legislação (secretaria do meio ambiente) - dívida ativa
622-1 - multa por infração aplicada pelo condephaat (secretaria da cultura)-dívida ativa
624-5 - multa penal inscrita na dívida ativa
626-9 - multa por infração à legislação (secretaria da agricultura e abastecimento) - dívida ativa
627-0 - receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dsmm)-dívida ativa
657-9 - multa por infração à legislação (secretaria da administração) - dívida ativa
661-0 - multa por infração à legislação (outras dependências) - dívida ativa
666-0 - multa por infração à legislação (sorteios, concursos de prognósticos e similares) - dívida ativa
674-9 - indenizações e restituições - dívida ativa
776-6 - multa por infração à legislação (procon - município não conveniado) - dívida ativa
802-3 - custas adiantadas - oficiais de justiça
840-0 - multa por infração à legislação do trânsito (detran) - dívida ativa
843-6 - multa por infração à legislação do trânsito (der) - dívida ativa
856-4 - multa por infração à legislação do trânsito (dersa) - dívida ativa
865-5 - multa por infração ao art. 32 do reg. da cetesb - dívida ativa
664-6 - multa por infração à legislação (procon - município conveniado)-dívida ativa
750-0 - contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia