portaria cat-21 de 31-03-04

portaria cat nº 21, de 31-03-2004

(d.o.e. de 1º-04-2004)

altera a portaria cat-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários, e a portaria cat-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de autenticação digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos, acrescentado pela lei 11.602, de 23 de dezembro de 2003, e nos §§ 3º e 5º do artigo 4º da lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a taxa judiciária, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da portaria cat-27, de 16-3-95:

i - o campo 04 do artigo 8º:
"campo 04 - número do código de município, quando se tratar de pagamento de multa por infração ao procon, pagamento de ipva, contribuição às santas casas ou liberação do acesso aos serviços eletrônicos; código do órgão se o recolhimento for relativo a contribuição previdenciária; nos demais casos não preencher;" (nr);

ii - o campo 08 do artigo 8º:
"campo 08 - número do auto de infração ou, para contribuição previdenciária, número da guia (gerado pelo sistema de processamento quando da emissão da guia, para o código 832-1) ou número do registro estatístico - re (código 833-3) ou número da matrícula (código 834-5); número de controle se a receita for correspondente a liberação do acesso aos serviços eletrônicos;" (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados à portaria cat-27, de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

i - à tabela ii, os seguintes códigos de receita e denominação:
"163-6 - liberação do acesso aos serviços eletrônicos - artigo 1º, § 1º da lei 7645/91." (nr);
"233-1 - taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias" (nr);
"234-3 - taxa judiciária - petição de agravo de instrumento" (nr).

ii - ao grupo "h" do anexo xxi , os códigos de receita discriminados no inciso i.

artigo 3º - ficam acrescentados ao anexo da portaria cat-60, de 8-8-2002, os seguintes códigos de receita e denominação:

"163-6 - liberação do acesso aos serviços eletrônicos - artigo 1º, § 1º da lei 7645/91." (nr);
"233-1 - taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias" (nr);
"234-3 - taxa judiciária - petição de agravo de instrumento" (nr).

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

i - a partir de 1º de abril de 2004, o artigo 1º e os artigos 2º e 3º relativamente à inclusão do código de receita 163-6;

ii - a partir de 1º de maio de 2004, os artigos 2º e 3º relativamente à inclusão dos códigos de receita 233-1 e 234-3.