portaria cat-98 de 04-12-97

portaria cat-98 de 04-12-1997

(doe 05-12-1997)

revogada pela portaria cat-126/11, de 16-09-2011 (doe 17-09-2011). efeitos a partir de 19-09-2011.

autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos.

com as alterações da portaria cat 05/2005

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade de definir os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários no serviço eletrônico disponibilizado aos clientes para arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- os tributos e demais receitas públicas estaduais poderão ser recolhidos por meio do serviço de banco eletrônico, desde que:

i – o estabelecimento bancário seja integrante da rede arrecadadora estadual, nos termos da resolução sf-53, de 24-12-96;

ii – esteja devidamente autorizado pela secretaria da fazenda, mediante processo administrativo específico para esta finalidade.

artigo 2º - a autorização de que trata esta portaria refere-se ao pagamento de valores que constituem as seguintes receitas do estado: (redação dada ao art. 2º pela portaria cat 05 de 19-01-2005; doe 20-01-2005; efeitos a partir de 20-01-2005)

i - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms;

ii - imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva;

iii - demais receitas estaduais, assim discriminadas:

a) imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - itcmd;

b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi ("causa mortis" e doações);

c) taxa de fiscalização e serviços diversos - tfsd (tabelas "a", "b" e "c");

d) custas, emolumentos e contribuições;

e) receitas diversas;

iv - multa por infração à legislação de trânsito;

parágrafo único - a autorização para cadastramento de instituição bancária para fins de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais por meio do serviço de banco eletrônico será concedida por esta coordenadoria ou por autoridade por ela designada, à vista de requerimento da instituição bancária interessada.

artigo 2º - a autorização de que trata esta portaria refere-se ao pagamento de valores que constituem as seguintes receitas do estado:

i - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-icms;

ii-imposto sobre a propriedade de veículos automotores-ipva;

iii-demais receitas estaduais, assim discriminadas:

a) imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos-itbi ("causa mortis" e doações);

b) taxa de fiscalização e serviços diversos-tfsd (tabelas "a", "b" e "c");

c) custas, emolumentos e contribuições;

d) receitas diversas;

iv- multa por infração à legislação de trânsito

artigo 2º- a autorização prevista no artigo 1º será concedida por esta coordenação ou por autoridade por ela designada, à vista de requerimento da instituição bancária interessada.

artigo 3º - a operação eletrônica objeto da autorização deverá preencher os seguintes requisitos:

i-garantia do sigilo fiscal estabelecido no artigo 198 do código tributário nacional;

ii-fornecimento ao contribuinte de comprovante de pagamento que contenha no mínimo as seguintes informações:

a) para o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-icms, os dados obrigatórios para o preenchimento da guia de arrecadação estadual - gare-icms previstos no artigo 3º da portaria cat-27, de 16-3-95;

b) para o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores-ipva, os dados obrigatórios contidos na gare- ipva, previstos no artigo 2º da portaria cat-96, de 25-11-97, mantidas, no que couber, as disposições da portaria cat-5, de 16-1-97;

c) para o recolhimento das demais receitas públicas estaduais, os dados obrigatórios para o preenchimento da gare- dr, previstos no artigo 8º da portaria cat-27, de 16-3-95;

d) para o pagamento da multa por infração à legislação de trânsito, os dados obrigatórios previstos em portaria a ser expedida por esta coordenação;

e) a data do pagamento e o registro do débito em conta corrente do contribuinte;

f) o número de controle do acesso e da operação no banco eletrônico;

g) autenticação eletrônica obtida por meio de algoritmo de criptografia ou similar de idêntica segurança, dos dados a que se referem as alíneas anteriores;

h) o número desta portaria e o número do processo administrativo pelo qual foi obtida a autorização.

artigo 4º- o comprovante de pagamento obtido nos termos desta portaria terá os mesmos efeitos da guia de recolhimento autenticada junto aos estabelecimentos bancários.

artigo 5º- o depósito do produto da arrecadação e a correspondente prestação de contas relativa aos recolhimentos efetuados na modalidade tratada nesta portaria, reger-se-ão pelas normas e procedimentos previstos na resolução sf-53, de 24-12-96 e demais atos que disponham sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo em vigor ou que venham a ser editados.

artigo 6º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.