portaria cat 03, de 14-01-2015

portaria cat 03, de 14-01-2015

(doe 15-01-2015)

altera a portaria cat-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 764-0 e 765-1, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, a tabela iii do anexo i da portaria cat-126/11, de 16-09-2011:

”(nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor em 01-02-2015.