portaria cat 17, de 08-03-2017

portaria cat 17, de 08-03-2017

(doe 09-03-2017)

altera a portaria cat 158, de 28-12-2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar o ressarcimento do imposto retido sob o regime de sujeição passiva por substituição, previsto nos artigos 269 e 270 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, bem como dispor sobre procedimentos correlatos,expede a seguinte portaria:

artigo 1° - fica acrescentado, com a redação que se segue,o artigo 8º-a à portaria cat 158, de 28-12-2015:

artigo 8°-a - para os fatos geradores ocorridos entre 01-01-2017 e 31-12-2017, os contribuintes detentores de regimes especiais que preveem a aplicação da portaria cat 17, de 05-03-1999, para fins de apuração do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária:

i - poderão, excepcionalmente, optar pela aplicação, no âmbito dos referidos regimes especiais, dos métodos de apuração de ressarcimento e das respectivas obrigações acessórias, previstos tanto na portaria cat 17, de 05-03-1999, quanto nesta portaria;

ii - ficam dispensados de apresentar pedido de alteração dos regimes especiais relativamente ao disposto no inciso i.”

(nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.