portaria cat 13, de 22-01-2016

portaria cat 13, de 22-01-2016

(doe 23-01-2016)

altera a portaria cat-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e (nf-e, modelo 65) e do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe - nfc-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convênio icms-92/2015, de 20-08-2015, no ajuste sinief 7/2005, de 30-09-2005, e no artigo 212-o, iii e §§ 2º e 8º do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5º ao artigo 4º da portaria cat-12, de 04-02-2015:

"§ 5º - nas operações com mercadorias ou bens listados nos anexos do convênio icms 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo código especificador da substituição tributária - cest.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2016.