portaria cat 12, de 04-02-2015
portaria cat 12, de 04-02-2015
(doe 05-02-2015)
dispõe sobre a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e (nf-e, modelo 65) e do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe - nfc-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências
com as alterações das portarias cat-58/15, de 11-06-2015 (doe 12-06-2015); cat-113/15, de 25-09-2015 (doe 26-09-2015); cat-13/16, de 22-01-2016 (doe 23-01-2016); cat-50/16, de 06-04-2016 (doe 07-04-2016); e cat-101/16, de 27-09-2016 (doe 28-09-2016).
nota - v. artigo 212-o do regulamento do icms do estado de são paulo, que trata de documentos fiscais eletrônicos - dfe.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief 7/2005, de 30-09-2005, e no § 2º do artigo 212-0 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e (nf-e, modelo 65), prevista no inciso iii do artigo 212-0 do ricms, bem como a emissão do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe - nfc-e, previsto no inciso xxvii do artigo 124 do ricms, deverão obedecer às disposições desta portaria.
§ 1º - considera-se nfc-e o documento de existência apenas digital emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado junto à secretaria da fazenda, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela secretaria da fazenda, com o intuito de documentar operações e prestações.
§ 2º - a nfc-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e”.
capítulo i
do credenciamento e descredenciamento
artigo 2° - para a emissão da nfc-e o contribuinte deverá efetuar previamente seu credenciamento junto à secretaria da fazenda.
§ 1º - para o credenciamento de que trata o “caput”, o contribuinte deverá acessar o sistema de credenciamento disponível na internet, no endereço eletrônico http://nfce.fazenda.sp.gov. br/nfceportal/ - opção “credenciamento”, e preencher os dados solicitados no formulário eletrônico.
§ 2º - o credenciamento deverá ser efetuado de forma individual para cada estabelecimento do contribuinte.
§ 3° - o estabelecimento será considerado credenciado a emitir a nfc-e a partir da data da sua habilitação no ambiente de produção da nota fiscal de consumidor eletrônica, da secretaria da fazenda.
§ 4º - o credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da administração tributária, pelo diretor da diretoria executiva da administração tributária - deat, mediante aviso enviado via domicílio eletrônico do contribuinte - dec ou publicação no diário oficial do estado.
§ 5º - tratando-se de estabelecimento obrigado à utilização do cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, nos termos da portaria cat 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da nfc-e: (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
1 - fica vedada a emissão de:
a) cupom fiscal por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
b) nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, observado o disposto no item 2;
c) nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ainda que por processamento eletrônico de dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação;
2 - o documento previsto na alínea “b” do item 1:
a) poderá, excepcionalmente, ser emitido nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica;
b) não poderá ser emitido se, em decorrência de problemas técnicos, tais como falta de conexão com a internet, não for possível transmitir a nfc-e à secretaria da fazenda ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da nfc-e;
3 - caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da nfc-e à secretaria da fazenda ou a obtenção de resposta à solicitação de autorização de uso do referido documento, deverá ser observado, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 28 da portaria cat-147, de 05-11-2012;
4 - relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso iii e no inciso iv, ambos do “caput” do artigo 27 da portaria cat-147/2012, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos sat e ecf, e optarem pela utilização da nfc-e em substituição ao cf-e-sat, o disposto nos itens 1 a 3 aplicam-se exclusivamente ao ponto de venda no qual esteja em uso a nfc-e.
§ 5º - ao contribuinte obrigado à utilização do cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, nos termos da portaria cat 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da nfce, fica vedada a emissão de:
1 - cupom fiscal por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
2 - nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica;
3 - nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ainda que por processamento eletrônico de dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.
§ 6º - é requisito para o credenciamento de que trata o caput que o estabelecimento possua um equipamento sat previamente ativado. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-113/15, de 25-09-2015; doe 26-09-2015)
artigo 3º - o contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de nfc-e, mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da nfc-e.
parágrafo único - a solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, que poderá ser consultada no próprio sistema de credenciamento.
capítulo ii
da emissão da nfc-e e do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe - nfc-e
seção i
da emissão da nfc-e
artigo 4° - a nfc-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em ato cotepe, observadas as seguintes formalidades:
i - o arquivo digital da nfc-e deverá ser elaborado no padrão xml (extended markup language);
ii - a numeração da nfc-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
iii - a nfc-e deverá:
a) conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da nfc-e, juntamente com o cnpj do emitente, número e série da nfc-e;
b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, contendo o número de inscrição no cnpj de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 1° - para a emissão da nfc-e, o contribuinte poderá:
1 - utilizar “software” desenvolvido ou adquirido por ele, sem necessidade de homologação;
2 - adotar séries distintas mediante lavratura de termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto (modelo 6).
§ 2º - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie.
§ 3º - a identificação das mercadorias na nfc-e deverá conter também o correspondente código estabelecido na nomenclatura comum do mercosul - ncm.
§ 4º - o destinatário na nfc-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - cpf ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj ou, tratando-se de estrangeiro, pelo número do documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:
1 - operações com valor igual ou superior a r$ 10.000,00;
2 - operações com valor inferior a r$ 10.000,00, quando solicitado pelo adquirente;
3 - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço;
4 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar também, no campo informações adicionais de interesse do fisco, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.
§ 5º - nas operações com mercadorias ou bens listados nos anexos do convenio icms-92, de 20-08-2015, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo código especificador da substituição tributária - cest. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-50/16, de 06-04-2016; doe 07-04-2016; efeitos desde 01-04-2016)
§ 5º - nas operações com mercadorias ou bens listados nos anexos do convênio icms 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo código especificador da substituição tributária - cest. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-13/16, de 22-01-2016; doe 23-01-2016; efeitos a partir de 01-04-2016)
artigo 5º - considera-se emitida a nfc-e no momento em que for concedida pela secretaria da fazenda a respectiva autorização de uso.
§ 1° - a autorização de uso da nfc-e:
1 - não implica a validação das informações contidas na nfc-e;
2 - identifica a nfc-e de forma única por meio do cnpj do emitente, número e série.
§ 2° - ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a nfc-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 3º - na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a nfc-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no item 4 do § 1º do artigo 10.
artigo 6º - a transmissão do arquivo digital da nfc-e deverá ser efetuada via internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
parágrafo único - com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a autorização de uso da nfc-e.
artigo 7º - antes de conceder a autorização de uso da nfc-e, a secretaria da fazenda analisará, no mínimo, o seguinte:
i - a situação cadastral do emitente;
ii - o credenciamento do emitente para emissão de nfc-e;
iii - a autoria da assinatura do arquivo digital da nfc-e;
iv - a integridade do arquivo digital da nfc-e;
v - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em ato cotepe;
vi - a numeração da nfc-e.
artigo 8º - após a análise a que se refere o artigo 7º, a secretaria da fazenda comunicará o emitente, alternativamente:
i - da concessão da autorização de uso da nfc-e;
ii - da denegação da autorização de uso da nfc-e devido à irregularidade cadastral do emitente;
iii - da rejeição do arquivo digital da nfc-e devido a:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) não credenciamento do emitente para emissão de nfc-e;
d) duplicidade do número da nfc-e;
e) falha na leitura do número da nfc-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da nfc-e.
§ 1° - após a concessão da autorização de uso da nfc-e, a nfc-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros em campos específicos da nfc-e.
§ 2° - na hipótese de denegação da autorização de uso da nfc-e, prevista no inciso ii:
1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na secretaria da fazenda para consulta, identificado como “denegada a autorização de uso”;
2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova autorização de uso da nfc-e para nfc-e de mesma série e número.
§ 3° - na hipótese de rejeição do arquivo digital da nfc-e, prevista no inciso iii:
1 - o arquivo digital rejeitado não será arquivado na secretaria da fazenda para consulta;
2 - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da nfc-e nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “e”.
§ 4° - a comunicação da secretaria da fazenda será efetuada pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da nfc-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de autorização de uso da nfc-e.
§ 5° - nas hipóteses dos incisos ii e iii, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a autorização de uso da nfc-e não foi concedida.
§ 6º - o emitente da nfc-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da nfc-e e seu respectivo protocolo de autorização ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.
seção ii
do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe-nfc-e
artigo 9º - para representar as operações acobertadas por nfc-e ou para facilitar a consulta de que trata o artigo 11 será emitido o documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe-nfc-e, conforme leiaute estabelecido no “manual de especificações técnicas do danfe - nfc-e e qr code”, que:
i - somente poderá ser impresso após a concessão da autorização de uso da nfc-e, de que trata o inciso i do artigo 8º, ou na hipótese prevista no inciso ii do artigo 10; (redação dada ao inciso pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
i - somente poderá ser impresso após a concessão da autorização de uso da nfc-e, de que trata o inciso i do artigo 8º, ou nas hipóteses previstas nos incisos ii e iii do artigo 10;
ii - deverá ser impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “manual de especificações técnicas do danfe - nfc-e e qr code”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;
iii - deverá conter um código bidimensional contendo mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do danfe-nfc-e conforme padrão estabelecido no “manual de especificações técnicas do danfe - nfc-e e qr code”;
iv - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;
v - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da nfc-e;
vi - deverá conter o número de protocolo emitido pela secretaria da fazenda quando da concessão da autorização de uso da nfc-e, ressalvada a hipótese prevista no inciso ii do artigo 10; (redação dada ao inciso pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
vi - deverá conter o número de protocolo emitido pela secretaria da fazenda quando da concessão da autorização de uso da nfc-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos ii e iii do artigo 10;
vii - deverá conter a expressão “danfe-nfc-e”, sendo vedada a utilização da expressão “nota fiscal de venda a consumidor”.
§ 1º - ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o danfe-nfc-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º - se o adquirente concordar, o danfe-nfc-e poderá:
1 - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;
2 - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no “manual de especificações técnicas do danfe - nfc-e e qr code”.
capítulo iii
da ocorrência de problemas técnicos
artigo 10 - quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a nfc-e à secretaria da fazenda ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da nfc-e, o contribuinte poderá operar em contingência:
i - utilizando o sistema autenticador e transmissor - sat;
ii - gerando outro arquivo digital, conforme definido em ato cotepe, e transmitindo evento prévio de emissão em contingência - epec (nfc-e) para a secretaria da fazenda, nos termos do artigo 13, devendo ser impressa pelo menos uma via do danfe nfc-e que deverá conter a expressão “danfe-nfc-e impresso em contingência - epec regularmente recebido pela administração tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o danfe-nfc-e impresso sem a regular recepção da epec pela secretaria da fazenda. (redação dada ao inciso pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
ii - gerando outro arquivo digital, conforme definido em ato cotepe, e adotando uma das seguintes providências:
a) imprimir duas vias do danfe-nfc-e em formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (fs-da), contendo a expressão “danfe-nfce em contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, observado o disposto no convênio icms 6/2009, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;
b) transmitir evento prévio de emissão em contingência - epec (nfc-e) para a secretaria da fazenda, nos termos do artigo 13, e imprimir pelo menos uma via do danfe nfc-e que deverá conter a expressão “danfe-nfc-e impresso em contingência - epec regularmente recebido pela administração tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o danfe-nfc-e impresso sem a regular recepção da epec pela secretaria da fazenda;
iii - revogado pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015.
iii - emitindo nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica.
§ 1º - na hipótese do inciso ii do “caput”, o contribuinte deverá observar o que segue: (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
1 - as seguintes informações farão parte do arquivo da nfce, devendo ser impressas no danfe-nfc-e:
a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;
2 - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da nfc-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as nfc-e geradas em contingência;
3 - se a nfc-e transmitida nos termos do item 2 deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:
a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto, não sejam corrigidos dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e não seja alterada a data de emissão ou de saída;
b) solicitar autorização de uso da nfc-e;
c) imprimir o danfe-nfc-e correspondente à nfc-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o danfenfc- e original;
4 - considera-se emitida a nfc-e em contingência no momento da regular recepção da epec pela secretaria da fazenda, conforme previsto no artigo 13, condicionada à respectiva autorização de uso.
§ 1º - nas hipóteses do inciso ii do “caput”, o contribuinte deverá observar o que segue:
1 - as seguintes informações farão parte do arquivo da nfce, devendo ser impressas no danfe-nfc-e:
a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;
2 - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da nfc-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as nfc-e geradas em contingência;
3 - se a nfc-e transmitida nos termos do item 2 deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:
a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto, não sejam corrigidos dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e não seja alterada a data de emissão ou de saída;
b) solicitar autorização de uso da nfc-e;
c) imprimir o danfe-nfc-e correspondente à nfc-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o danfenfc- e original;
4 - considera-se emitida a nfc-e em contingência:
a) na hipótese do inciso ii, “a”, do “caput”, no momento da impressão do respectivo danfe-nfc-e em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso;
b) na hipótese do inciso ii, “b”, do “caput”, no momento da regular recepção da epec pela secretaria da fazenda, conforme previsto no artigo 13, condicionada à respectiva autorização de uso.
§ 2º - é vedada a reutilização, em contingência, de número de nfc-e transmitida com tipo de emissão “normal”.
§ 3º - revogado pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015.
§ 3º - o danfe-nfc-e emitido em contingência nos termos do inciso ii, alíneas “a” e “b”, do “caput” deverá ser mantido em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
§ 4º - revogado pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015.
§ 4º - o danfe-nfc-e emitido nos termos da alínea “c” do item 3 do § 1º deste artigo deverá ser mantido em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária junto com o danfe-nfc-e emitido em contingência nos termos do inciso ii, alíneas “a” e “b”, do “caput”.
§ 5º - se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da nfc-e para a secretaria da fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de autorização de uso da nfc-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do inciso ii do “caput” deverá conter número de nfc-e distinto daquele anteriormente transmitido, devendo o contribuinte, após sanados os problemas técnicos, consultar se a respectiva autorização de uso da nfc-e foi concedida e proceder das seguintes maneiras:
1 - na hipótese de ter sido concedida a autorização de uso da nfc-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da nfce, se a operação tiver sido acobertada por outra nfc-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência;
2 - na hipótese de rejeição do arquivo digital da nfc-e ou de pendência de retorno da solicitação de autorização de uso da nfc-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da nfc-e.
§ 6º - a contingência prevista no inciso ii do “caput” será habilitada a critério da secretaria da fazenda nas situações em que o seu ambiente de recepção da nfc-e não estiver operando normalmente. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
§ 6º - a contingência prevista no inciso ii, “b”, do “caput” será habilitada a critério da secretaria da fazenda nas situações em que o seu ambiente de recepção da nfc-e não estiver operando normalmente.
§ 7º - na hipótese da contingência prevista no inciso i, caso a operação, em face do valor, não seja passível de ser acobertada por cf-e-sat, poderá ser emitida nf-e. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
§ 8º - na hipótese do § 7º, caso, em decorrência de problemas técnicos, também não seja possível transmitir a nf-e à secretaria da fazenda ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da nf-e, deverão ser adotados os procedimentos de contingência previstos no “capítulo iv - da ocorrência de problemas técnicos” da portaria cat-162, de 29-12/2008.” (parágrafo acrescentado pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015)
capítulo iv
da consulta à nfc-e
artigo 11 - após a concessão da autorização de uso da nfc-e, a secretaria da fazenda disponibilizará consulta à nfc-e, na internet, no endereço eletrônico http://nfce.fazenda.sp.gov. br/nfceportal/ pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1° - a consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da nfc-e ou através da leitura do qr code impresso no danfe-nfc-e.
§ 2° - após o prazo previsto no “caput”, a consulta à nfc-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a nfce, tais como número, data de emissão, valor e sua situação, cnpj do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms.
capítulo v
dos eventos
artigo 12 - a ocorrência relacionada a uma nfc-e denomina- se “evento da nfc-e”.
§ 1º os eventos relacionados a uma nfc-e são:
1 - evento prévio de emissão em contingência, conforme disposto no artigo 13;
2 - cancelamento, conforme disposto no artigo 14.
§ 2º - a ocorrência dos eventos indicados no § 1º deve ser registrada pelo emitente;
§ 3º - os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 11, conjuntamente com a nfc-e a que se referem.
seção i
do evento prévio de emissão em contingência - epec (nfc-e)
artigo 13 - o evento prévio de emissão em contingência - epec (nfc-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no “manual de orientação do contribuinte”’, observadas as seguintes formalidades:
i - o arquivo digital da epec deverá ser elaborado no padrão xml (extended markup language);
ii - a transmissão do arquivo digital da epec deverá ser efetuada via internet;
iii - o epec deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, contendo o nº do cnpj de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 1º - o arquivo da epec conterá no mínimo as seguintes informações acerca da nfc-e:
1 - a identificação do emitente;
2 - informações das nfc-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada nfc-e:
a) chave de acesso;
b) cnpj ou cpf do destinatário, quando ele for identificado;
c) valor da nfc-e;
d) valor do icms.
§ 2º - recebida a transmissão do arquivo da epec, a secretaria da fazenda analisará:
1 - o credenciamento do emitente para emissão de nfc-e;
2 - a autoria da assinatura do arquivo digital da epec;
3 - a integridade do arquivo digital da epec;
4 - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no ‘“manual de orientação do contribuinte”;
5 - outras validações previstas no “manual de orientação do contribuinte”.
§ 3º - do resultado da análise, a secretaria da fazenda cientificará o emitente:
1 - da regular recepção do arquivo da epec;
2 - da rejeição do arquivo da epec, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da nfc-e;
d) duplicidade de número da nfc-e;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da epec;
3 - revogado pela portaria cat-58/15, de 11-06-2015, doe 12-06-2015.
3 - da denegação do arquivo da epec, devido à irregularidade cadastral do emitente.
§ 4º - a cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do item 2 do § 3º ou o arquivo da epec, número do recibo, data, hora e minuto da recepção na hipótese do item 1 do § 3º.
§ 5º - em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na secretaria da fazenda para consulta.
seção ii
do cancelamento da nfc-e e da inutilização de número de nfc-e
artigo 14 - em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados do momento em que foi concedida a autorização de uso da nfc-e, de que trata o inciso i do artigo 8º, o emitente deverá solicitar o cancelamento da respectiva nfc-e, mediante pedido de cancelamento de nfc-e, transmitido à secretaria da fazenda, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.
§ 1º - o cancelamento de que trata o “caput” será efetuado por meio do registro de evento correspondente.
§ 2º - o pedido de cancelamento de nfc-e deverá:
1 - atender ao leiaute estabelecido no “manual de orientação do contribuinte”;
2 - ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, contendo o número de inscrição no cnpj de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 3º - a transmissão do pedido de cancelamento de nfc-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 4º - a cientificação do resultado do pedido de cancelamento de nfc-e será feita pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da nfc-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela secretaria da fazenda.
artigo 15 - na hipótese de quebra de seqüência da numeração, o emitente de nfc-e deverá solicitar a inutilização do número da nfc-e, mediante pedido de inutilização de número de nfc-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.
§ 1º - o pedido de inutilização de número de nfc-e deverá:
1 - atender ao leiaute estabelecido no “manual de orientação do contribuinte”;
2 - ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, contendo o número de inscrição no cnpj de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2º - a transmissão do pedido de inutilização de número de nfc-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 3º - a cientificação do resultado do pedido de inutilização de número de nfc-e será feita pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da nfc-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela secretaria da fazenda.
capitulo vi
da escrituração, guarda e armazenamento
artigo 16 - o emitente da nfc-e deverá:
i - conservar a nfc-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado;
ii - utilizar o código “65” na escrituração da nfc-e, para identificar o modelo.
capítulo vii
das disposições transitórias
artigo 17 - o credenciamento, nos meses iniciais de implantação do sistema relativo ao documento fiscal de que trata essa portaria, será restrito e autorizado a critério da secretaria da fazenda.
artigo 18 - até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do cf-e-sat, de que trata o artigo 27 da portaria cat 147/12cat 147/2012, o contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf que tenha optado pelo credenciamento à nfc-e:
i - deverá adotar as alternativas de contingência previstas no artigo 10 desta portaria, em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a nfc-e;
ii - será admitida a emissão de cupom fiscal por ecf, nos demais pontos de venda do estabelecimento.
artigo 18-a - fica dispensado, até 30-06-2017, o cumprimento da obrigação de que trata o § 5º do artigo 4º da portaria cat-12, de 04-02-2015. (redação dada ao artigo pela portaria cat-101/16, de 27-09-2016; doe 28-09-2016)
artigo 18-a - fica dispensado, até 30-09-2016, o cumprimento da obrigação de que trata o § 5º do artigo 4º da portaria cat-12, de 04-02-2015. (artigo acrescentado pela portaria cat-50/16, de 06-04-2016; doe 07-04-2016; efeitos desde 01-04-2016)
capítulo viii
das disposições finais
artigo 19 - deverão ser escrituradas no livro registro de entradas ou no livro registro de saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:
i - aos números de nfc-e que tiverem sido inutilizados;
ii - aos números de nfc-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a autorização de uso de nfc-e denegada;
iii - às nfc-e emitidas e posteriormente canceladas.
artigo 20 - aplica-se à nfc-e e ao danfe-nfc-e subsidiariamente a disciplina relativa à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e ao cupom fiscal emitido por ecf.
artigo 21 - na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir nfc-e exerça atividade sujeita à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn, poderá utilizar os campos da nfc-e relativos ao issqn, desde que a legislação municipal assim lhe permita.
parágrafo único - o emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da nfc-e ou o respectivo danfe-nfc-e à administração tributária municipal, conforme disposto na respectiva legislação.
artigo 22 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.